Domicilio Do Servidor Público

3.3 Direito Empresarial • DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Direito público é o direito composto inteira ou predominantemente, por normas de ordem pública. Direito privado é o composto, inteira ou predominantemente, por normas de ordem privada. Normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável. Normas de ordem privada são normas de caráter supletivo, que vigoram apenas enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ Campus Teresina Central Curso: Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos – GRH I Disciplina: Direito Público e Privado Professor(a): Ivanna Kathia Questões 1. Conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que a lei põe a salvo os direitos do nascituro, desde: a) cento e oitenta dias de gestação (art.2º do CC) b) a concepção c) o nascimento com vida d) cento e vinte dias de gestação 2. Conforme dispõe o Código Civil, são…

um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público, que são: o Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento e, mais especificamente, a vinculação entre o planejamento e a execução do gasto público. Um objetivo muito importante desta lei é a Responsabilidade Social. Princípios orçamentários: Aspectos gerais…

1988, servidores públicos são referidos como categoria de agentes públicos, agentes permanentes, profissionais a serviço da Administração Pública e dois requisitos os caracterizam: o de ordem objetiva, relativo à natureza da atividade desempenhada e ordem subjetiva, que se refere a investidura nela. Por definição, Agente Político não difere da de Agente Público, pois, engloba toda e qualquer pessoa que exerce uma função pública, uma vez que ambos praticam atos atribuídos ao poder…

1. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA. Consiste no direito-dever de o cidadão escolher livremente os seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público através do poder representativo. Somente pode adquirida pelos brasileiros, natos ou naturalizados, na forma da lei. A capacidade eleitoral ativa começa com o alistamento eleitoral e termina com o voto (CF, art. 14, §1º). 1.1.…

DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA Em regra geral, o domicílio civil da pessoa jurídica de direito privado é a sua sede, indicada em seu estatuto, contrato social ou ato constitutivo equivalente. É o seu domicílio especial. Caso não haja esse lugar, a lei atua supletivamente, ao considerar como seu domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou então, se possuir filiais em diversos lugares, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele…

Art.40 – As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Conceito de pessoa jurídica: A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa a obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. As pessoas jurídicas de direito público podem ser: a) de direito público externo, regulamentadas pelo direito internacional público, abrangendo: nações estrangeiras, Santa Sé…

de Direito Civil 1. Explique o conceito e a importância do domicilio. Domicílio civil, segundo o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabelece a sua residência com ânimo definitivo. E o artigo 32 do mesmo Código completa: “Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, ou vários centros de ocupações habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas”. Domicílio é, pois, o local, a circunscrição territorial onde a 40 pessoa

certos fins, reconhecido pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações -CLASSIFICAÇÃO: Nacionalidade: nacionais ou estrangeiros; Estrutura interna: corporações, fundações; Função e capacidade: pessoa de direito público externo e pessoas jurídicas de direito público interno; EXTERNO: Estados Soberanos. Organismos Internacionais. Ex: MERCOSUL INTERNO: União: Distrito Federal; Estados: Respectivas capitais;…

lei, como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso de ensino superior e o estabelecimento com economia própria, civil ou comercial, ou a relação de emprego, tendo o menor 16 anos completos. O tutor não pode emancipar o menor. Isso ocorre para se evitar a emancipação destinada apenas para tirar o ônus do tutor. A emancipação voluntária ou judicial devem ser registradas no Cartório de Registro Civil da comarca de domicílio do menor, anotando-se também…