Do Que Tratam As Finanças Públicas

os demais países membros. A estrutura da OCDE compreende Secretariado Técnico, Agências, Centros de Pesquisa e cerca de 30 Comitês intergovernamentais especializados em temas diversos da economia internacional e das políticas públicas (comércio, investimentos, finanças, tributação, energia, siderurgia, serviços, economia do trabalho, política ambiental e etc.), dentro de um universo de aproximadamente 200 órgãos. O Centro de Desenvolvimento é particular no que tange a sua…

7/2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009. Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, observadas as condições previstas nesta Portaria. Os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB,…

Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101, de 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: ------------------------------------------------- CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ------------------------------------------------- CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO…

para as finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O estudo tem o propósito de abordar os instrumentos voltados à transparência da gestão fiscal pública, referente à divulgação de informação acerca da gestão municipal, possibilitando o acesso às informações e garantindo a participação popular. Para que haja transparência, em plenitude, as informações devem ser divulgadas de forma clara e objetiva, para não ferir o princípio da publicidade da administração…

enfrentados. O planejamento faz-se necessário, portanto, em todas atividades da empresa especialmente nas da área financeira, onde os recursos são escassos e os riscos são grandes. Os gestores de pequenas e médias empresas precisam aprender que as finanças de uma empresa não podem ser administradas de forma empírica ou intuitiva, pois ao fazer isso podem perder dinheiro sem nem saber como. São inúmeras as empresas que fracassam em suas operações devido a fatores financeiros, ficando…

entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria…

do Ministério de Políticas Estratégicas, tratando sobre as relações humanas e o comportamento humano no ambiente de trabalho. No desenvolvimento deste trabalho dá-se atenção a várias situações que, infelizmente, é muito comum nas repartições públicas e privadas, dentro âmbito das questões relacionadas com a liderança, diversidade da força de trabalho, ética, cultura e clima organizacional, mulher e economia. Muitos conflitos podem surgir no ambiente de trabalho, pelo fato da…

DESPESAS PÚBLICAS SOB A ÓTICA DA LEI 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 1 CONCEITUAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS O melhor conceito de Despesas Públicas, sendo este, aplicado por diversos doutrinadores jurídicos, foi dado por Aliomar Baleeiro (...). Distinguindo em dois significados: Em primeiro lugar, designa o conjunto dos dispêndios do estado, ou de outra pessoa de Direito Público, para o funcionamento dos serviços públicos. Em segundo, é a aplicação de…

AVM Faculdade Integrada MBA EM GESTÃO PÚBLICA Gestão de Atividades Meio no Setor Público Marcelo Tonon Targa SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DESCRIÇÃO DO ASSUNTO 3. ANÁLISE CRÍTICA 3.1. Aspéctos Jurídicos-Legais. 3.2. Aspéctos Administrativos. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.INTRODUÇÃO O conceito de tercerização baseia-se na argumentação de que as empresas devem focar seus esforços naquilo que constitui sua atividade-fim,…

desempenho de órgãos públicos na disseminação da educação fiscal. A trajetória metodológica divide-se em três fases: a primeira, “Fundamentação Teórica”, em que são abordados os temas relacionados ao assunto pesquisado. Trata-se de temas atinentes a Finanças Públicas, Sistema Tributário Nacional, Direito Constitucional, Controle Externo e Educação Fiscal. Na segunda fase apresenta-se a “Pesquisa de Campo”, com a utilização de questionários aplicados aos profissionais ligados aos…