Planejamento e Orçamento Público

É preventivo porque serve como instrumento de planejamento para ações públicas prioritárias prevendo as receitas e estimando as despesas para o ano em exercício, autorizativo, pois as despesas públicas previstas no orçamento só são permitidas por lei, na área pública todas as ações devem ser autorizadas por lei. E é legitimado pela vontade do povo porque é o povo que escolhe seus governantes, ou seja, o povo elege quem vai administrar o orçamento público em qualquer âmbito da federação. 2) Quais títulos, capítulos, seções e artigos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 que tratam dos orçamentos públicos? Da Constituição Federal de 1988: Título VI – Da Tributação e do Orçamento Capítulo II – Das Finanças Públicas Seção II – Dos Orçamentos Artigos 165 a 169 Da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989: Título VII – Das Finanças Públicas Capítulo II – Dos Orçamentos Artigos 120 a 124 3) Quais capítulos/seções e artigos da Lei n.º 4.320/1964 e da LRF tratam dos orçamentos públicos? Lei n.º 4.320/1964: Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5°, inciso XV, letra b, da Constituição Federal. Lei Compl. n.º 101/2000 (LRF): Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com…

Estudos que se refiram a Gestão de Recursos Naturais, Gestão Energética, Gestão de Resíduos Industriais, Sustentabilidade, Sistemas de Gestão Ambiental. Conservação racional do meio ambiente; preservação ambiental no contexto da gestão empresarial; conscientização ambiental; atuação responsável e racional dos recursos naturais renováveis;Teoria da gestão ambiental; estudos de Impactos Ambientais(EIA) e Relatório de Impacto do Meio Ambiente(RIMA), contextualizando a nova série de normas…

2 Conceito de finanças públicas 3 Aspectos preliminares 3 Finanças e o Estado 4 Evolução da Expressão 4 Necessidades Humanas 5 Necessidades Individuais 5 Necessidades Coletivas 5 Serviços Publico 6 Requisito dos Servicos Publicos 7 O Sector Publico 8 O Sector Publico Financeiro e a sua Estrutura 9 Conceito de Finanças públicas 10 Aceções de finanças públicas 11 Um Bosquejo do historial do pensamento financeiro 12 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução No presente trabalho o grupo ira…

FONTES DE PESQUISAS PARA ELABORAÇÃO DE MONOGRAFIAS 1. Revista Contabilidade & Finanças: A RC&F publica artigos inéditos de desenvolvimento teórico e trabalhos teórico-empíricos nas áreas de Contabilidade, Controladoria, Atuária e Finanças. Aceita trabalhos de diferentes paradigmas e metodologias, desde que sejam consistentes e relevantes para o desenvolvimento das áreas. Além de artigos, foco principal do periódico, pública resenhas, comunicações, notas bibliográficas, pensatas e…

nacionais que tratam desse tema. Nesse sentido, iremos nos apoiar nos indicadores de crescimento da economia, do comportamento do nível de emprego e da inflação, para avaliar as perspectivas de crescimento da economia brasileira no período de 2011 e 2012. É sabido que a identificação das restrições e incentivos que condicionam a tomada de decisões é um elemento essencial de qualquer teoria positiva da política econômica. Merece uma atenção especial o processo de formação de…

obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transparência é garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar acesso às informações que explicitam as ações a serem praticadas pelos governantes, as em andamento e as executadas em períodos anteriores, quando prevê ampla divulgação,…

TÉCNICO OPERACIONAL DE SAÚDE - TOS NÍVEL I - GRAU A CONHECIMENTOS GERAIS Gestão Pública: Opção 1: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Ética no serviço público. Modelos de gestão pública. Administração pública em um contexto de mudanças (Nova Gestão Pública - NGP). Gestão estratégica (planejamento estratégico no serviço público). Qualidade no serviço público. Conceitos de eficiência, eficácia e efetividade aplicados à Administração Pública. Avaliação e mensuração do desempenho…

FACULDADE PITÁGORAS BETIM CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEI COMPLEMENTAR 101/2000 DE 04 DE MAIO DE 2000 INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do…

A AUSÊNCIA DE UMA TEORIA ORÇAMENTÁRIA V. O. Key Jr. A respeito do aspecto mais significativo da orçamentação pública, ou seja, a alocação de gastos para diferentes propósitos de forma a se atingir o melhor retorno, a literatura orçamentária norte-americana é bastante árida. Esforçados estudiosos do campo orçamentário têm-se ocupado principalmente com a organização e o procedimento para a preparação do orçamento, as formas como as solicitações de fundos são submetidas, o formato da peça…

QUESTÕES DE MICROECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS DA FGV PROFESSOR HEBER CARVALHO Olá caros(as) amigos(as), Hoje, venho comentar as questões de Microeconomia e Finanças Públicas do último concurso aplicado pela FGV, onde essas disciplinas foram cobradas. É o concurso para Assessor Técnico em Economia, do DETRAN/RN, aplicado em Dezembro de 2010. Antes, aproveito a oportunidade para divulgar o nosso curso de Microeconomia e Finanças Públicas para o ICMS/RJ, ministrado em parceria com…