Do Processo Legislativo De Manoel Gonçalves Ferreira Filho

INTRODUÇÃO: Dentre as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores

mais de quarenta aldeias espalhadas pela Serra e chefiadas pelos caciques Pao Seco e Zorobabé. Tomadas as terras dos índios vencidos, foram mais tarde distribuídas em sesmarias pelas autoridades portuguesas com grande parte dos que se envolveram no processo de colonização paraibana, bem como com os sacerdotes que os apoiavam desde o princípio. Futuramente, Silveira seria contemplado com o título de capitão-mor da Serra de Cupaoba, em reconhecimento pelos seus trabalhos no combate aos…

partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. § 1º - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal. § 2º - Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e,…

resumida a formação na nossa primeira constituição; com o objetivo de tornar o Império brasileiro um país livre da administração centralizada e unificada de Lisboa, o Brasil torna-se independente em 7 de setembro de 1822, mas, todo o poder que o processo da Constituição havia conquistado por meio da independência foi subjugado quando D. Pedro I dissolve a assembleia em 12 de novembro de 1823, culminando com as prisões de Jose Bonifacio e seu irmão Martin Francisco, que posteriormente…

Estrutura do Poder Legislativo É o órgão público (federal, estadual ou municipal) encarregado da elaboração de normas genéricas, dotadas de força proeminente dentro do ordenamento jurídico, as que se denominam Leis (preceito jurídico escrito emanado do poder estatal competente, com características da generalidade (igual e geral a todos), coercitividade (força do Estado) e duração (lapso temporal)). Lei é qualquer e toda decisão tomada pelo órgão que tem o poder de legislar (elaboração da…

Ambiental. Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental. Ao lado da participação comunitária, o poder público tem o dever e obrigação indeclinável de exercer tal proteção devendo levar em consideração a variável ambiental no processo decisório político Administrativo. Cabe ao mesmo elaborar uma legislação nacional eficaz que atenda de forma global todos os critérios necessários para que a mesma seja cumprida, dando suporte no aspecto material, tanto…

sistema Norte Americano, Inglês, Argentino, Francês e Italiano. No Brasil o processo político durou por cerca de oito meses, de 26 de março a 29 de dezembro de 1992, contra o até então Presidente da Republica Federativa do Brasil Fernando Collor de Melo sendo o primeiro presidente a sofrer o processo de impeachment no país. O impeachment pode ocorrer na esfera nacional, estadual desde que gerenciados pelo poder Legislativo. Quanto a natureza de referido instituto há muitas controvérsias,…

básico que rege as relações humanas no que tange a posse e propriedade da terra. Nesse sentido nossa pesquisa tem como tema norteador a função social da propriedade - Sua importância para Roraima e Região Amazônica. Diante do novo parâmetro legislativo, que proclama o direito a propriedade como principio básico, norteador da relação humana, faz-se necessário um estudo da função social aplicada a terra, a luz da constituição federal, como também, a evolução destas normas. Partindo…

já consagrados de edificação em Angola dum Estado democrático de direito. A presente Lei de Revisão Constitucional introduz, genericamente, as seguintes alterações principais: - Altera a designação do Estado para República de Angola, do órgão legislativo para Assembléia Nacional e retira a designação Popular da denominação dos Tribunais; - No titulo II, sobre direitos e deveres fundamentais, introduz alguns novos artigos visando o reforço do reconhecimento e garantias dos direitos e…

A CRISE DE LEGITIMIDADE NO LEGISLATIVO FEDERAL* THE CRISIS OF LEGITIMACY IN THE FEDERAL LEGISLATURE Sidraque David Monteiro Anacleto RESUMO Este artigo analisa a Democracia Brasileira dentro do modelo estabelecido na Constitucional Federal. O modelo de Democracia resulta das escolhas do Poder Constituinte originário segundo a realidade de cada Estado. São apresentados os fatos mais relevantes para a escolha da democracia representativa, bem como os problemas decorrentes, em especial, a