Trabalho de direito tributário

Competência Tributária? Competência tributária cabe somente à pessoa jurídica pública, sendo apenas a União que determina a competência tributária(indelegável). Quais são as fontes legais do Sistema Tributário Nacional? As fontes legais são: a Constituição Federal/88, lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decreto regulamentar, resolução, tratados, normas complementares e convênios juntamente com os princípios(legalidade, isonomia, etc...). O que é o Princípio da Legalidade Tributária? Princípio da legalidade significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação em lei. O que é o Princípio da Isonomia Tributária? Princípio da isonomia: todos os contribuintes são iguais perante o fisco. O que é o Princípio da Anterioridade Tributária? Princípio da anterioridade: proíbe a União, os Estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição com exceção dos impostos de importação e exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários e as contribuições sociais. O que é o Princípio da Irretroatividade Tributária? Princípio da irretroatividade: proíbe a lei de retroagir, ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, que instituiu ou aumentou algum tributo. O que é o Princípio da Capacidade Contributiva?…

administrativo ad quem, não podendo o órgão a quo obstar a remessa do recurso, exercendo uma espécie de juízo de admissibilidade. Daí poder se afirmar que a perempção não decorre automaticamente da perda do prazo recursal. Todavia, é preciso observar que não é o recurso administrativo o instrumento que propriamente suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas sim a peça de Impugnação, endereçada ao órgão de primeira instância. Este sim é o instrumento que instaura a fase…

1 TEMA E SUA DELIMITAÇÃO 1.1 Tema A restituição tributária e a inconstitucionalidade da Contribuição Social Rural – o “FUNRURAL”. 1.2 Delimitação Os aspectos ensejadores da inconstitucionalidade do “FUNRURAL” e a possibilidade de restituição tributária. 2 JUSTIFICATIVA A Contribuição Social Rural, mais comumente conhecida por FUNRURAL foi criada com o objetivo de ampliar a arrecadação destinada a prover o custeio da Previdência Social. É incidente sobre a receita…

Qual a diferença entre princípio como limite objetivo e valor? Em sua opinião, quando o Art. 62 do Regimento do CARF veda que determinada norma seja afastada em razão de sua inconstitucionalidade, está autorizando os Conselheiros a deixar de observar os princípios constitucionais de forma irrestrita? Justifique. Sabe-se que os princípios distinguem-se em normas que tem valor, ou seja, princípio-valores, e em normas que impõem limites objetivos, isto é, princípios-limites objetivos. Os…

O Novo Regulamento do IPI – Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 Frete na Base de Cálculo do IPI – Inconstitucionalidade Rinaldo Maciel de Freitas1 O Novo Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI, nos termos do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 trás a mesma inconstitucionalidade da inclusão do frete na base de cálculo do imposto com base na mesma norma jurídica, ou seja, a Lei nº 7.798, 10 de julho de 1989, reiteradamente desprovida de legalidade…

Nesta esteira, a consulta tributária (procedimento pelo qual o contribuinte indaga ao fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato, de duvidoso entendimento) e a denúncia espontânea (prevista no art. 138 do CTN) se enquadrariam como procedimento administrativo fiscal de natureza preventiva. Já a restituição, a compensação e o ressarcimento de tributos consubstanciariam em procedimentos administrativos de natureza voluntária. Já no que atine ao processo administrativo fiscal…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG FACULDADE DE DIREITO O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Felipe Vieira Drummond Belo Horizonte 2009 Felipe Vieira Drummond O Fim da CPMF e os Decretos n.º 6.339/08 e n.º 6.345/08: uma análise acerca da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do IOF Monografia de Conclusão de Curso apresentado pelo aluno Felipe…

tributar nada mais é que um aspecto da soberania estatal, ou uma parcela desta. Mas quem tem poder de tributar? Quem possui o poder de instituir tributos? Quem é competente para criar tributos? A competência tributária consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF e Municípios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88.…

obediência ao princípio da capacidade contributiva o IPTU, o proprietário de amplo e luxuoso imóvel, situado em bairro residencial, deve ser proporcionalmente mais tributado, por via de IPTU, do que o proprietário de casa modesta, localizada em bairro fabril. O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade do IPTU progressivo no sistema jurídico vigente, adentrando no estudo do tributo, no que será apresentado seu conceito, suas funções, a competência para instituí-lo e sua…

A crise do princípio da legalidade Artur Alves da Motta Dissertação para a obtenção do título de especialista, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Programa de Pós-Graduação em Direito, Curso de Especialização em Direito Tributário Porto Alegre, agosto de 2002 Sumário Parte I: Lei e legalidade 1.1 Introdução. 1.2 A norma como dever-ser.1.3 A idéia de lei.1.4 A lei como instrumento de governo.1.5 O aviltamento da lei. 1.6 A necessidade de se restaurar o prestígio da lei. Parte 2: O…