Do Pagamento E Consignação

referente ao procedimento da ação de consignação em pagamento, e responder às perguntas seguintes. 1. Raimundo, residente em Colatina, obrigou-se a fabricar móveis sob medida, que seriam entregues na residência de Severino, domiciliado em João Neiva, com quem celebrou contrato. Alegando que Severino recusou-se a receber o objeto material da prestação, a qual fora oferecida no tempo, no lugar, e no modo ajustado, propôs Raimundo ação de consignação em pagamento no foro de Colatina,…

pagamento por consignação (CC, arts. 334 a 345), que se perfaz com o depósito, judicial ou extrajudicial, da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente pelo juiz, tem o condão de extinguir a obrigação, liberando o devedor 3. Situações autorizadoras do pagamento por consignação: O art. 335 do CC arrola as situações que possibilitam ao devedor liberar-se da obrigação por meio do pagamento por consignação. 3.1 Recusa do credor: A…

DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 890 à 900) Art. 890. Nos casos previstos em lei (1 e 6), poderá o devedor ou terceiro (2) requerer, com efeito de pagamento, a consignação (3) da quantia ou da coisa devida (4). § 1°. Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0002753-71.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª Ementa DES. MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 22/07/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO…

442-R, de 12.1.2010 0- DOE 13.1.2010 p.1, Executivo. Alterado pelo Decreto nº 2.561-R, de 2.8.2010-DOE 3.8.2010, p. 9, Executivo Alterado pelo Decreto nº 2.574-R, de 3.9.2010-DOE 9.9.2010, p.9, Executivo. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas “b” e “d” do Inciso III do Art. 101, Inciso III do Art. 104 e do Art. 109 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972, no…

PAGAMENTO INDIRETO CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO______________________________04 2. PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO 3. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO 4. DAÇÃO EM PAGAMENTO 5. NOVAÇÃO 6. COMPENSAÇÃO 7. TRANSAÇÃO 8. COMPROMISSO 9. CONFUSÃO 10. REMISSÃO DAS DÍVIDAS Referências Bibliográficas________________________________________ 11. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 12.1 Conceito Segundo Maria Helena Diniz, trata-se…

que, em suma, diz que havendo o pagamento indevido, parcial ou total, de tributo pelo contribuinte e, sendo reconhecido, judicial ou administrativamente, da ilegalidade de sua cobrança, o valor pago deve ser repetido, desta feita, em resumo e de forma singela, a Regra Matriz parte da existência de pagamento de um tributo que posteriormente (judicial ou administrativamente) é reconhecida a ilegalidade de sua cobrança. a) Que é indébito tributário? Trata-se de pagamento de tributos que na…

PUC-MG RUTILEIA MARTINS MARQUES 9 P MANHA DISCIPLINA SAJ MAGISTRATURA PROF BISPO SENTENÇA Autos nº XXX.XX.XXXXXX-X Ação de consignação em pagamento AUTOR: Sr. Inquilino RÉU: Tânia I – RELATÓRIO O autor ajuizou a presente Ação de Consignação em pagamento sob a alegação de que é locatário do imóvel da Ré, que celebrou contrato verbal de locação com esta, uma vez que esta não quis realizar contrato escrito, que lhe adiantou a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), a…

Albuquerque  É um meio INDIRETO de pagamento em que o devedor exonera-se do vínculo jurídico obrigacional, consistindo num depósito em juízo ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos termos do art. 334 do CC.  Não tem cabimento nas obrigações de fazer e não fazer. 3  Nas palavras de Monteiro (2011, p. 307), a consignação: ◦ define-se como o depósito judicial da coisa devida, realizada pelo devedor com causa legal. Trata-se de pagamento compulsório, só…

Part. Erica Suelem 1.5 Requisitos de validade da consignação CC art. 336 – Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Quanto às pessoas Silvio Rodrigues lembra que a ação deve ser proposta contra o credor ou seu representante, ou seja, por quem tenha legitimidade para efetuar o pagamento. Carlos Roberto Gonçalves chama essa legitimidade de ativa e dá…