Do Pagamento E Consignação

337 e 343, todos do Código Civil, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de MERCATOR LEASING S/A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº , com sede no bairro de Pinheiros, pelos motivos que ora passa a expor: DOS FATOS Modestino celebrou com a sociedade Mercator Leasing S/A., um contrato de arrendamento mercantil no valor de R$ 10.000,00, tendo por objeto uma máquina copiadora importada, cujo pagamento dar-se-ia em vinte e quatro prestações mensais e…

EXERCÍCIO DE APS PRIMEIRA ETAPA DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL IV PROFESSOR: JOÃO FERNANDO Grupo: Rodrigo, Marissa, Alex, Gláucio 1- Em que hipóteses cabe consignação em pagamento? Fundamente. A consignação, como disposto no artigo 335 do C.C. é cabível quando não pode ou se recusa a receber o pagamento ou dar quitação; quando o credor não vai e nem manda alguém em seu lugar para receber determinada coisa; se o credor não for capaz de receber,for desconhecido ou reside em lugar incerto…

JUSSARA – FAJ DIREITO EDGAR PEREIRA DOS SANTOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Jussara 2014 A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento. No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado…

ESPECIAIS DE PAGAMENTO FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO O presente trabalho diz respeito as formas especiais de pagamento , e como já estudamos sabemos que pagamento , é o cumprimento ou adimplemento da obrigação que pode ser direto ou indireto, e que o pagamento é a principal forma para a extinção da obrigação. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamados de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo,…

incidência de algumas taxas não convencionadas em contrato, podendo assim a devedora consignar o pagamento que acha correta, ediscutir o real valor judicialmente. Doc LEGJUR 103.2110.5028.5700) 2º TACSP - AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RECÍPROCA. COAÇÃO MORAL DO LOCADOR, QUE EXIGE ALUGUELEXCESSIVO PARA OBTER A DESOCUPAÇÃO. LOCATÁRIA MULHER SIMPLES, SOLTEIRA E COM FILHOS. PAGAMENTO DO ALUGUEL QUE NÃO IMPLICA ACEITAÇÃO DO REAJUSTE. ABUSO DE DIREITO E…

Nayla ... Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato Aluno: José Ferreira Lima Júnior Teresina, Março de 2013. Ação de Consignação em Pagamento na Lei do Inquilinato 1 – INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como objetivo apresentar o procedimento das relações jurídicas da ação de consignação em pagamento na lei do inquilinato (lei nº. 8.245/91). 2 – DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A consignação em pagamento,…

DAS OBRIGAÇÕES 1 – Pagamento (já visto) 2 - IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO: o normal é entre duas pessoas haver apenas uma obrigação, mas pode acontecer de alguém ter mais de uma dívida com o mesmo credor. Assim, se A deve a B cem reais decorrentes de um empréstimo e outros cem reais decorrentes de um ato ilícito (ex: A bateu no carro de B), quando A vai pagar apenas uma destas dívidas precisa dizer a B qual está quitando. Imputar o pagamento é determinar em qual dívida o pagamento está…

profissão, inscrita no CPF n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o fulcro nos Artigos 890 e 891 da Lei nº 5.869/1973; e Artigos 334, 335, 337 e 343, da Lei nº 10.406/2002. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face do eventual portador do cheque de nº XXXXX, do Banco X, conta corrente nº XXXXXXX, agência XXX, no valor total de R$ XX, pelos fatos e razões a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS A autora emitiu um cheque sem provisão de…

Especiais de Pagamento Considerações gerais sobre formas de extinção das obrigações Como sabemos, o pagamento traduz o final natural de toda a obrigação, mas existem outras formas de extinção das obrigações, são elas: pagamentos especiais ou indiretos. Ocorrida uma dessas modalidades de extinção obrigacional, o devedor se eximirá de responsabilidade, embora nem sempre o crédito tenha sido satisfeito, é o caso quando ocorre a remissão, quando o credor perdoa a dívida, e não havendo…

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…