Do Pagamento E Consignação

legislação extravagante. Dividem-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no CPC: • Ação de consignação em pagamento (arts. 890 as 900); • Ação de depósito (arts. 901 a 906); • Ação de anulação e substituição de títulos ao portador (arts. 907 a 913); • Ação de prestação de contas (arts. 914 a 919); • Ações possessórias…

Pagamento por consignação artigos 334 a 345 do Código Civil. Pagamento com sub-rogação artigos 346 a 351 do Código Civil. Imputação do Pagamento artigos 352 a 355 do Código Civil. Marcos Henrique da Silva Xaxim (SC), Setembro/2013. Introdução No presente estudo o objeto de analise se trata de formas especiais de extinção das obrigações, onde encontramos três formas descritas, sendo: Pagamento por consignação, sub-rogação e imputação de pagamento.

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO QUANTO A ORIGEM Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo, mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, isentando-se, assim o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. CONCEITO O pagamento em consignação é o meio indireto de o devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito em juízo ou em…

Semana Aula: 10 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modalidades de Pagamento das Obrigações I OBJETIVO 1. Identificar e distinguir as diversas formas de pagamento e extinção das obrigações. 2. Conceituar pagamento em consignação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus…

CASTRO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação…

Pagamento por Consignação O devedor assim como o credor, possui o interesse no sentido em que a obrigação seja extinta. Se o devedor não paga no prazo estipulado, ele estará sujeito aos ônus da mora. Se a obrigação do devedor constituir-se na entrega de coisa, enquanto não se realizar a tradição, o devedor será o responsável, respondendo assim pela perda ou deterioração. Se o credor não tiver a iniciativa de receber, ou pretender receber de forma diversa do contratando, ou quando não souber

no CPC: Consignação em pagamento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Procedimentos especiais no CPC: Consignação em pagamento. Objetivos Conhecer o procedimento especial da consignação em pagamento. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar a consignação…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C/C ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91 C/C ARTS. 890 E SS. DO CPC) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua…

Rua Leopoldo de Bulhões, nº 15, Bairro São João, Cidade Catalão, Cep. 75703-040, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª propor a seguinte AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOÃO SANTOS, brasileiro, autônomo, casado, portador da Carteira de Identidade nº 33333 DGPC-GO, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-15, residente e domiciliado na A. João XXIII, nº…

1. TEMA A consignação de pagamento nas ações de alimentos 2. APRESENTAÇÃO A prestação alimentícia tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do alimentado, primando pelo direito à vida, estipulado no caput do artigo 5º da Constituição