Do Livramento Condicional

1- Art. 581 incisos XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XVII - que decidir sobre a unificação de penas; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a

mesma forma que se torna imprescindível o exame no curso do processo executório, nos termos proclamados na sua exposição de motivos (nº 27, já reportado). Aliás, essa corrente é enfática em sustentar que a modificação não se aplica no caso de livramento condicional a condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, tendo em vista a regra contida no parágrafo único, do artigo 83, do Código Penal, em que a concessão fica subordinada à constatação de condições…

estabelecido no art. 66 da LEP: I) aplicação da lei penal mais benigna; II) declarar extinta a punibilidade; III) decidir sobre soma ou unificação das penas, progressão ou regressão nos regimes, detração e remição da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, incidentes da execução; IV) autorizar saídas temporárias; V) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos fiscalizar sua execução, a conversão da pena restritiva de direitos e de multa…

Temporária..........................................................................................53 Seção IV Da Remição.........................................................................................................55 Seção V Do Livramento Condicional................................................................................56 CAPÍTULO II Das Penas Restritivas de Direitos..........................................................................60 Seção I…

Temporária..........................................................................................53 Seção IV Da Remição. .......................................................................................................55 . Seção V Do Livramento Condicional................................................................................56 CAPÍTULO II Das Penas Restritivas de Direitos..........................................................................60 Seção I…

início ou continuação do cumprimento da pena. Preso o agente condenado para o cumprimento da pena, interrompe-se o prazo prescricional iniciado com trânsito em julgado da sentença para acusação. Tendo havido evasão ou revogação do livramento condicional, a recaptura ou a prisão do sentenciado interrompe a prescrição. Nessas hipóteses, o prazo não começa a correr novamente. Interrompe também a prescrição à reincidência. O momento da interrupção não é determinado pela…

bandido e traz as leis penais para este limite, tendo como grandes exemplos os artigos 26 (Inimputabilidade) inteiro, 77, inciso II que indica ser importante avaliar-se a personalidade do agente antes que se conceda Suspensão Condicional da Pena e artigo 83 (Do Livramento Condicional). Também, a Psicanálise Forense se relaciona com a Psicologia Civil, porque está embutida na parte geral do Código Civil, parte em que trata da capacidade das pessoas naturais de realizar atos da vida civil.…

IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; XIII – que anular o processo de instrução criminal, no todo ou em parte; XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta; XVI –…

interdisciplinar, cujo trabalho, além da finalidade de individualização da pena, é destinado, também, a fornecer elementos para que as autoridades decidam sobre progressões e regressões do regime prisional, conversões de penas, livramento condicional etc. Para a concessão do livramento condicional, o Código Penal (art. 83) condiciona à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. Resumindo: em um primeiro momento, o exame teria…

execução da pena, cabendo ao defensor público requerer, por exemplo, extinção da punibilidade (artigo 81-B, inciso I, alínea c), remição de pena (artigo 81-B, inciso I, alínea e), conversão de penas, progressão de regime, suspensão condicional da pena, livramento condicional (artigo 81-B, inciso I, alínea h), entre outros benefícios de execução penal. Neste sentido, o papel da Defensoria Pública, ou assistência jurídica gratuita e integral, é muito importante, pois é através dela que os…