Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

(Aplicação no espaço. Princípio geral) Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos praticados em território angolano ou a bordo de navios ou aeronaves de matrícula ou sob pavilhão angolanos, independentemente da nacionalidade do agente. Art.º 5.º (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) 1. Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal ango­ lana é…

Escola clássica – (LIVRE – ARBÍTRIO)40 não constituía um conjunto sistemático e organizado do pensamento. Teve início com César de Beccaria,41 com a obra “Dos Delitos e das Penas”, publicada em 1764.42 Sua doutrina defendia a liberdade e a dignidade da pessoa humana. Um movimento contra a opressão e violência da Idade Média. Dessa Escola surgiram dois movimentos: o jusnaturalismo e o contratualismo. O jusnaturalismo (de Grocio), com a idéia de um Direito superior às forças históricas,…

e tratados internacionais que regem a matéria, para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em face dos menores, os quais são tratados como pessoas…

esclarecem o significado de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação; podem estar na Parte Geral (arts. 4°, 5°, 7°, 10 a 12 etc.) ou na Parte Especial (art. 327 etc.). - mediata: - costumes – conjunto de normas de comportamento a que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante pela convicção de sua obrigatoriedade; não revoga a lei, mas serve para integrá-la, uma vez que, em várias partes do CP, o legislador utiliza-se de expressões que ensejam a invocação do…

criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,…

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984) Territorialidade Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde…

praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública…

momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza…

hibridismo nesse tipo de romance. São estudados também como o narrador de Cidade Partida, criado por Ventura se apropria de alguns recursos da literatura para tornar esses elementos factuais atraentes aos olhos do leitor que, numa posição de voyeur (pessoa que assiste algo por curiosidade) afeito a acontecimentos reais, mas com um quê de ficção. Pretendemos entender também a posição de flâneur do Jornalista Zuenir Ventura comparando-o a João do Rio e João Antonio, que, ao seu tempo e de…

sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” 5 BRASIL, 1988, p 29, et seq. 3 15 para a sociedade e, assim, dizer o…