Do Lenocinio E Do Trafico Internacional De Pessoas

de cá... Não se lhes pode ver o outro lado... Não se pode andar à roda delas.. O mal das coisas da vida é que as podemos ir olhando por todos os lados... As coisas de sonho só têm o lado que vemos... Têm uma só face como as nossas almas.” Fernando Pessoa “Mas essa mágica da palavra pode aplicar-se tanto à interpretação científica como à ideologização da realidade. Esse risco está sempre à espreita, como se fosse um surpreendente ardil da razão. A mesma razão que esclarece, compreende e…

e dos adolescentes, o papel do homem e o papel da mulher na família, na sociedade e no direito. 4.3 Limitações e impossibilidades do Direito na resolução de conflitos. Antropologia da violência. Globalização Cultural e democracia: como tratar pessoas iguais se são diferentes. V. METODOLOGIA Aulas expositivas e dialogadas; debates em sala de aula; trabalhos individuais e em pequenos grupos; estudos de textos e pesquisas orientadas; produção de idéias, conhecimentos e textos;…

exemplo, infrações sexuais, geralmente quando praticados contra crianças ou pessoas que não conseguem mostrar resistência. Esse rigor esperado pela sociedade foi atendido à medida que a Lei nº 12.015/09 veio não só acrescentar alguns e necessários tipos penais, mas também tratar com mais furor infrações em questão já existentes. Essa alteração veio adequar o Título IV do Código Penal ao principio da dignidade da pessoa humana, cito no artigo 1º, inc. III da Constituição Federal.…

responsabilidade pessoal – nenhuma pena passara da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Princípio da limitação das penas – impede qualquer tentativa de retrocesso art. 5 XLVII CF Princípio da culpabilidade – não é expresso, extrai-se do princípio da dignidade da pessoa humana, possui três sentidos…

e militares de internação coletiva; • é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; • são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; • a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou…

Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do curso jurídico a principiologia do Direito Civil, estimulando o raciocínio na área do Direito Privado e suas transformações na atualidade, bem como…

4º ­ Considera­se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) Territorialidade Art. 5º ­ Aplica­se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) § 1º ­ Para os efeitos penais, consideram­se como extensão do território nacional…

vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na…

constitutivos do crime. De saída, convém rememorar que tipos mistos são aqueles que compreendem mais de um tipo, descrevendo mais de uma espécie de conduta punível. Estes tipos podem ser alternativos “há mais de uma variedade do mesmo caso”(exemplo: tráfico de drogas); ou cumulativos “quando há mais de um caso” (exemplo: ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – art. 208, CP). Pode-se dizer, portanto, que a noção envolvida pela classificação é a fungibilidade…

Fundamentais Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I. a soberania; II. a cidadania; III. a dignidade da pessoa humana; IV. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta…