Do Fato Típico Tipicidade

2º Bimestre Sistema trifásico O crime é um fato típico, antijurídico e culpável Elementos do fato típico Conduta – ação ou omissão. Resultado Relação de causalidade Tipicidade a) Conduta Teorias sobre a conduta -Nullum crimen sine conducta (não há crime sem conduta) Teoria causalista (clássica) Se o agente atuou voluntariamente, sendo irrelevante se queria ou não o resultado, praticou ação típica. Teoria finalista A vontade constitui elemento indispensável à ação típica. (Ex: Uma

Legalidade ou Reserva Legal: No Direito penal, o princípio da legalidade se desdobra em outros dois: princípio da anterioridade da lei penal e princípio da reserva legal. Por anterioridade da lei penal, entende-se que não se pode impor uma pena a um fato praticado antes da edição desta lei, exceto se for em benefício do réu. Já a reserva legal, estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita. Principio da Intervenção Mínima: O Direito Penal só deve preocupar-se com os…

incidência pura ou simples, que é quando o fisco estiver anunciando que vai tributar. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  Em Razão da Existência de Excludente de Tipicidade na Conduta Que o Fisco Pretende Tributar Usada quando estivermos no campo da não incidência qualificada. Hipótese de não incidência, não existe fato gerador e portanto, não existe relação jurídica tributária.  ADP do Direito de Gozo de Benefício…

O art. 23, do Código Penal, diz: “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo

- material: é a conduta humana que causa lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - formal: corresponde à violação da norma penal incriminadora; subsunção do fato à norma - analítico: fato típico e antijurídico (concepção bipartida ou dicotômica) ou fato típico, antijurídico e culpável (concepção tripartida ou tricotômica). 4. Sujeitos do crime - ativo: é o autor ou partícipe do crime. - passivo: é quem suporta a ação criminosa. Diz-se que o…

Princípios da reserva legal e da anterioridade. Não pode haver crime nem pena sem lei anterior que os defina (nullum crimen, nulla poena sine praevia lege). Princípio da anterioridade – segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor à lei que descrevia o delito. Princípio da reserva legal – apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. 4 Segundo o art. 1º, do CP, nenhum comportamento pode ser considerado…

DIREITO PENAL CULPABILIDADE E ILICITUDE MONTE APRAZÍVEL 2010 CULPABILIDADE Para a teoria finalista é a reprovabilidade que recai sobre o agente que pratica um fato típico e antijurídico (injusto penal). A reprovabilidade surge do “poder agir de maneira diferente”. O autor é reprovado porque pessoalmente decidiu pelo injusto, quando tinha o poder de opção de decidir conforme o Direito. 1. ELEMENTOS DA CULPABILIDADE Para que alguém possa considerar-se culpável é preciso que…

tripartido do delito, tem-se que, praticada determinada conduta, analisa-se, primeiramente, se houve "fato típico", a partir de seus elementos: Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME 1. Fato típico a) Conduta – comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa; b) Resultado – nos crimes onde se exige um resultado naturalístico; c) Nexo de causalidade – entre a conduta e o resultado; d) Tipicidade – formal e conglobante. Carlos Augusto LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO…

DIREITO PENAL II Gamil Por Mariana Sampaio ÍNDICE 1- Teoria do Delito (Aula -1) ................................................................................................... 2 2- Tipicidade (Aulas 01 a 07) ................................................................................................... 8 3- Ilicitude (Aulas 07 a 09) .................................................................................................... 39 4- Culpabilidade (Aulas 10 a 12) ..................

ordenamento jurídico designa alguns elementos do delito em questão, qual seja, culpabilidade, tipicidade, antijuricidade. A culpabilidade que engloba a definição de uma infração penal, a tipicidade é a descrição de uma conduta considerada proibida, para qual se estabelece uma sanção. Um fato típico é aquele que se adequa a essa descrição e a antijuricidade que possui a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Verifica-se que a reação jurídica pelo Direito…