Do Fato Típico Tipicidade

Aula Direito Penal II – 10/04/2012 FATO TIPICO TIPICIDADE: Pode ser DIRETA ou INDIRETA. Direta: tipicidade perfeita Indireta: ao alcance da consumação. Iter criminis: COGITATIO ---- CONATUS REMOTO ---- CONATUS PROXIMO ------ META OPTADA = consumação Iter ciminis: fases pelas quais o crime passa. COGITATIO: principio da lesividade, diz que tem que observar as fases (iter criminis). Cogitatio e conatus remoto são fases preparatórias, não são sancionáveis porque não…

bens jurídcos; Segundo Cleber Masson, o Direito Penal possui outras funções além de ser um instrumento para a convivência dos homens em sociedade. A proteção de bens jurídicos; é um instrumento de controle social; é uma garantia (só há punição se o fato estiver expressamente previsto); tem função ético-social (efeito moralizador e educativo); função simbólica; função motivadora; função de redução da violência estatal e função promocional (instrumento de transformação social); Os bens…

crime é todo fato típico, antijurídico e culpável Conceito clássico de delito ( positivista) Movimento corporal (ação) que produz uma modificação no mundo exterior (resultado) Vinculo entre ação e resultado – NEXO DE CAUSALIDADE Nesta teoria divide-se Aspecto objetivo: tipicidade e antijuridicidade Aspecto subjetivo: culpabilidade Elementos do delito a) Ação: baseada na vontade do agente b) Tipicidade: caráter externo da ação/ aspecto objetivo; juízo de adequação, subsunção do…

10- Tipo e tipicidade 10.1- Conceito de tipo e tipicidade Observando o princípio nullum crimen sine lege, ou seja, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal” (art. 5º, XXXIX da CF/88), outorgou-se a lei impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, e desta forma, quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o

qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento…

princípio da irretroatividade da lei mais grave. 2) O caso apresentado, de acordo com o art. 6º da CP que adota a teoria mista ou da ubiquidade, o crime foi prontuado em território nacional. O fato da acusada ser peruana, em nada altera o lugar do crime. 3) d) A lei nova, mais severa, não se aplica ao fato, porque o nosso ordenamento penal considera como tempo do crime, com vistas à aplicação da lei penal, o momento da ação ou omissão e o momento do resultado, aplicando-se a sanção da…

.................................................... 19 2.2 – Fato Ilícito ............................................................................................... 20 2.3 – Fato Culpável .......................................................................................... 21 2.4 – Fato Típico .............................................................................................. 21 2.4.1 – Tipicidade .................................................................

individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121 do CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral.…

ao menos culposamente. 3) Crime qualificado pelo resultado: dolo + dolo. Ex.: o agente agride uma mulher grávida (sabendo de sua condição) a acaba provocando aborto. 3.1) conceito: para Luis Flávio Gomes, é quando o agente pratica dolosamente um fato anterior do qual decorre um resultado posterior culposo. 3.2) diferença entre crime preterdoloso e crime qualificado pelo resultado: crime qualificado pelo resultado é gênero do qual crime preterdoloso é espécie. 3.3) espécies de crime…

punido por fato que Lei posterior deixa de considerar como crime, cessando em virtude dela, a execução e os efeitos da sentença penal condenatória Parágrafo único : “ A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente , aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença transitado em julgado ” a ) REGRA GERAL : TEMPUS REGIT ACTUM EXCEÇÕES : Sucessão de leis penais no tempo . Direito Penal intertemporal . NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA ( nova lei que incrimina…