Do Fato Típico Do Tipo Doloso Do Tipo Culposo

SERRO 2013 ESTRUTURA FUNDAMENTAL DA NORMA A ação humana é exercício da atividade final, este é portanto um acontecimento final e não puramente causal . A finalidade é o caráter final da ação, baseia-se no fato de que o homem, graças ao seu saber causal, pode prever as possíveis conseqüências de sua conduta. ATIVIDADE FINAL X ACONTECER CAUSAL A atividade final é uma atividade dirigida conscientemente em razão de um fim resultante causal causas existentes

Contravenção Penal b) Enfoque material – comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, possível de sanção penal. c) Enfoque analítico – leva em consideração os elementos estruturais que compõem a infração penal (fato típico, ilícito e culpável) I – DIFERENÇA ILICITO PENAL E ILICITO CIVIL Ilícito Penal - é praticado por aquele que, por ação ou omissão culpável, viola direito (antijuridicidade) tipificado em lei (os valores mais importantes que merecem…

a) Princípio da Legalidade Estrita; b) Princípio da Culpabilidade: c) Princípio da Lesividade; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Intervenção Estatal Penal Individual. 2) “Não há delito sem tipo” ou quando se afirma a tipicidade como “elemento geral do conceito de ação”, outra coisa não se faz senão concretizar e traduzir, em termos sistemáticos, as exigências materiais derivadas do... a) Princípio da Legalidade e Tipicidade;

princípio da legalidade são: 1. Princípio da reserva legal - somente a lei pode indicar o que é crime, pois não há crime que não seja previsto por lei. 2. Princípio da anterioridade - só é crime fato previsto como tal em lei que já vigore anteriormente ao seu acontecimento, pois a lei deve ser anterior ao fato, necessitando estar em vigor na data do crime. Histórico - surgiu na Magna Carta em 1215. O artigo 39 previa o princípio da reserva legal como garantia do cidadão. Servia como…

TEORIA GERAL DO CRIME FATO TÍPICO Conceito É o primeiro substrato do crime, para o conceito analítico. É fato humano antissocial consistente numa conduta produtora de um resultado com ajuste (formal e material) a um tipo penal. 1.1 Elementos Os elementos são extraídos do próprio conceito de fato típico: a. Conduta b. Resultado c. Nexo Causal d. Tipicidade Conceito É a ação ou omissão, dolosa ou culposa, voltada a uma finalidade. Hipóteses de exclusão de…

legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua…

2. Qual o significado do princípio do domínio do fato? "Tomar nas mãos o decorrer do acontecimento típico compreendido pelo dolo," que pode ser autor direto e mediato, que é o dominio da vontade e co-autor, domínio funcional do fato. 3. É admissível a co-autoria em delitos de mão própria? E em delitos culposos? Sim, uma vez que, a instigação e cumplicidade são entendidas como causas de extensão da punibilidade. 4. Conceitue

Concurso de Pessoas Os crimes contidos na parte especial do código penal,em sua maioria, dizem respeito a atos realizados por uma só pessoa.Porém o fato punível pode ser realizado por varias pessoas. Diariamente o delito é produto de varias condutas praticados por mais de um agente. São varias as razoes que podem levar os sujeitos a se aliarem,como por exemplo,tentar garantir a eficácia do delito,satisfazer interesses de ambos etc. Essa reunião de sujeitos no cometimento de um crime da se

1 DO DOLO 1.1 CONCEITO O Código Penal Brasileiro define o crime doloso em seu artigo 18, inciso I, assim dispondo: “o crime é doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de faze-loduzi-lo”. Fragoso 8 , em sua obra define o dolo como sendo: “a consciência e vontade na realização da conduta típica. Compreende um elemento cognitivo (conhecimento do fato que constitui a ação típica) e um volitivo (vontade de realizá-la)”. Na doutrina de…

.....................4 Crime consumado e crime tentado........................................................................4 Crimes de ação pública e crimes de ação privada..................................................5 Crimes dolosos e crimes culposos..........................................................................5 Crime impossível e crime putativo........................................................................5 Crime material, crime formal e crime de mera conduta.