Do Fato Típico Do Tipo Doloso Do Tipo Culposo

passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. 7 - ( F ) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente, o juiz pode, usando a analogia, criar tipos penais. 8 - ( V ) Crimes formais descrevem a conduta do agente e o resultado, que não é exigido para a consumação do tipo penal. 9 – ( F ) O resultado da ação não pode ser atribuído ao agente na hipótese da existência de causa absolutamente…

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CRIME DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos…

frações de dias. GABARITO: B 3. (CESPE_83º_III_OAB-MS_2005) Em relação às teorias do delito é possível afirmar: a) o finalismo não aceita conceito de dolo natural adotando o conceito de dolo jurídico; b) para teoria causalista os requisitos do fato típico são conduta culposa ou dolosa, resultado naturalístico (nos crimes materiais), nexo de causalidade e tipicidade formal; c) no Brasil predomina a teoria causalista do delito; d) o Juízo de tipicidade no sistema da teoria…

Crime Pelo conceito analítico, crime é o fato típico, ilícito e culpável. Temos três elementos que formam o conceito de crime ainda que o crime seja um só, é necessário então dividir o crime. Para alguns autores a culpabilidade não integra o conceito de crime, ela é um pressuposto para aplicação da pena, quem adota esta teoria adota o conceito bipartido (bipartite) de crime, porém, hoje o conceito moderno do direito penal é tripartido (tripartite). O fato típico é formado de quatro…

Lei penal no tempo O principio que rege é: tempos rege acto, em regra a lei que vai ser aplicada á aquela conduta ilícita é aquela lei vigente na data do fato, mas existem outros princípios que podem mudar isso. A lei mais benéfica é extrativa e ultrativa tanto volta quanto avança no tempo, (lex mitil) a lex gratil não volta e nem avança. Revogação pode ser total ou parcial, abrrogação derrogação Quando tenho um conflito eu tenho hipóteses: abolicio crimes (uma conduta que era considerada crime

do crime temos que um crime deve se composto das seguintes partes: * fato típico: Todo fato para ser considerado criminoso de estar previamente definido em lei, ou seja, na época dos acontecimentos deveria haver um ordenamento jurídico válido e em vigor * ilícito: a produção do fato deve ser exatamente contraria ao que lei pretendia proteger, por isso, também é chamado de antijuridicidade. * culpável: esse fato pode ser atribuído a figura do autor, tem haver com a capacidade…

DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR PEDRO IVO PROFESSOR PEDRO IVO DICIONÁRIO DO CONCURSEIRO TIPICIDADE ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO E A CONDUTA DEFINIDA EM LEI. EXEMPLO: QUANDO TÍCIO MATA MÉVIO ADEQUA-SE PERFEITAMENTE AO FATO TIPIFICADO NO ART. 121 DO CP – MATAR ALGUÉM. ILICITUDE CONDUTA DEFINIDA EM LEI COMO ILÍCITA. EXEMPLO: SE TÍCIO MATA CAIO, PODEMOS DIZER QUE A CONDUTA É TÍPICA. MAS É ILÍCITA SEMPRE?…

bens jurídcos; Segundo Cleber Masson, o Direito Penal possui outras funções além de ser um instrumento para a convivência dos homens em sociedade. A proteção de bens jurídicos; é um instrumento de controle social; é uma garantia (só há punição se o fato estiver expressamente previsto); tem função ético-social (efeito moralizador e educativo); função simbólica; função motivadora; função de redução da violência estatal e função promocional (instrumento de transformação social); Os bens…

5.2 Teoria da Representação...............................................................................9 1.5.3 Teoria do Assentimento ...............................................................................10 1.6 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO ......................................................................10 1.7 ESPÉCIES DE DOLO ...........................................................................................12 1.7.1 Dolo Direto…

INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito, por vezes, e os acadêmicos, com frequência, se deparam na seara penal com a necessária distinção entre erro de tipo e erro de proibição. Diferenciação esta que já deve ficar assentada desde os primeiros anos do Curso de Direito, como pré-requisito para a ampla e correta compreensão de outros institutos penais posteriores e pertinentes a estes no estudo da Parte Geral do Estatuto Repressivo. Daí, ainda, ser pertinente tratar do tema, embora este pequeno