Do Direito Publico

Direito Internacional Estado: Regulamenta a vida em sociedade Povo = conjunto de pessoas que tem vínculos juridico-politico População = quantidade de pessoas que tem no território Território = Jurisdição (o poder de aplicar o direito) é exercida pelo Estado dentro de um território Poder/governo PS: nação é o espírito do povo Organizações Internacionais é uma pessoa jurídica Estado é o titular da violência para estabilidade (exclusivo), exceto a legitima defesa Todo…

Insatisfeito com o sucedido, o Brasil manifestou a sua intenção de arguir internacionalmente a nulidade do tratado por violação de formalidades previstas no Direito Constitucional Português e como represália, apreendeu todos os navios Portugueses que se encontravam em portos Brasileiros, tendo ao mesmo tempo suspenso o Direito de passagem inofensiva dos nossos navios no seu mar territorial e na sua Z.E.E. (zona económica exclusiva), a qual tinha uma largura de 215 milhas. O nosso Pais

relacionar juridicamente com outros estados (lembrando que só pode relacionar com os estados que o reconheceram). Com isso, surgem duas correntes. Duas correntes: 1. O reconhecimento do estado tem uma natureza constitutiva – o estado seria criado pelo direito internacional e o reconhecimento pelos demais estados seria o reconhecimento de criação. Sem o reconhecimento o estado não se forma – não existe estado. 2. Concepção declaratória do reconhecimento – diz que o surgimento do…

Na Assembleia Geral, todos os países têm direito a um voto, ou seja, existe total igualdade entre todos seus membros. Assuntos em pauta: paz e segurança, aprovação de novos membros, questões de orçamento, desarmamento, cooperação internacional em todas as áreas, direitos humanos, etc. As resoluções – votadas e aprovadas – da Assembleia Geral funcionam como recomendações e não são obrigatórias. Sessão especial da Assembleia Geral para discutir os direitos das crianças As principais…

Regra de conflito O Direito Internacional Privado enquanto direito de conflitos (Conflito das leis no espaço), busca indicar as ordens jurídicas estaduais que vão reger as relações privadas internacionais. As normas de conflito utilizadas pelo Direito Internacional têm uma estrutura baseada na previsão e na estatuição, não existindo sanção. • Previsão: o próprio objeto das normas de conflito (desmembramento da situação jurídica em causa). • Estatuição: dá-se por via do elemento de…

a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969: (38º Exame da OAB, questão 12) a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes. (ERRADO, NÃO DA ASO POR DESCUMPRIMENTO DO TRATADO) b) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento…

ENTENDIMENTOS QUE SE CONVERGEM. Recentemente, o processo de ratificação da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, após quarenta anos de sua firma, foi concluído pelo Brasil (Instituto Rio Branco – Questão 18) A) com salvaguarda referente a normas imperativas de direito internacional. B) com salvaguarda referente ao descumprimento de tratados mediante a alegação de razões de direito interno. C) de forma isenta de reservas, pois o tratado dos tratados não contempla…

Vírus A primeira referência a existencia sobre os virus foi dada por Luis Pasteur (1822-1895), são seres nao-celulares extremamente pequenos(medem menos de 0,2 µm), formados basicamente por uma cápsula proteica envolvendo o material genético, que, dependendo do tipo de vírus, pode ser o DNA, RNA ou os dois juntos (citomegalovírus). Os virus são entidades infecciosas que não possuem metabolismo próprio, não têm sistemas para produzir energia nem para sintetizar proteínas,por isso…

de regulamentação, aplicando-se esta no âmbito dos serviços e organismos da Administração Directa do Estado e Institutos Públicos: Aos funcionários, agentes e demais trabalhadores, independentemente do título jurídico da relação de trabalho, desde que não disponham de um Sistema de Avaliação do desempenho específico. Aos dirigentes de nível intermédio. Os Institutos Públicos poderão adaptar esta regulamentação à sua situação específica através dos respectivos estatutos. Os…

–Associação de benefícios mútuos: os próprios membros da organização; –Organizações de interesses comerciais: os proprietários ou acionistas; –Organizações de serviços: grupo de clientes; –Organizações de Estado: em que o beneficiário é o público em geral. ATIVIDADE EM SALA Como as organizações abaixo podem ser classificadas? – Um presídio – Uma loja de shopping – Uma igreja – Uma cooperativa de catadores de lixo – Um sindicato PROCESSO ADMINISTRATIVO Determinar…