Do Direito Publico

inspiração a países vizinhos, quanto à defesa de seus direitos no foro multilateral. Foram esses motivos que levaram à organização, em dezembro de 2006, de um ciclo de palestras sobre solução de controvérsias na OMC. Durante uma semana, participaram do evento representantes de vários governos sul-americanos, que ouviram sobre a experiência do Brasil e apresentaram suas respectivas experiências. O evento culminou num seminário aberto ao público, com excelentes resultados, tanto em termos…

Trabalho de Direito Internacional Público 1º - Qual foi a atuação do conselho de segurança das nações Unidas nestes eventos mundiais? *Ataque terrorista ao World Trade Center em Nova York em 11/09/2001 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto no 19.841, de 22 de outubro de 1945, DECRETA: Art. 1o Ficam as…

Esboço do trabalho de Instituições de Direito Público e Privado Tema: Parlamentarismo e Presidencialismo 1. Parlamentarismo 1.1 Definição 1.2 Histórico 1.3 Características 1.3.1 Monarquia 1.3.2 República 1.4 Mecanismos de Governo 2. Presidencialismo 2.1 Definição 2.2 Histórico 2.3 Características 2.4 Mecanismos de Governo 3.4 Intersecção entre os dois temas 3.4 Conclusão 3.5 bibliografia. Parlamentarismo O Regime de governo denominado Parlamentarismo não

resolvido via MP, pois as relações processuais não podem ser tratadas pode MP. Conforme art. 62, parag. 1º, I, b. Questão objetiva: Suponha que o Governador Sérgio Cabral Filho tenha editado medida provisória dispondo sobre a política de transportes públicos a ser adotada durante a execução das obras preparativas para a Copa do Mundo e Olimpíadas. A referida norma c) é válida vez que governadores de Estado podem editar medidas provisórias desde que que por expressa previsão na…

jurisdicional de direitos indisponíveis, já que permite aos cidadãos que elejam árbitro para a resolução de conflitos de interesses que tenham como objeto direitos disponíveis. Ocorre, que a morosidade da prestação jurisdicional e a dificuldade de acesso ao judiciário dos menos favorecidos equipara-se a própria negativa de tutela jurisdicional. O mandamento constitucional obriga ao Estado prestar uma tutela efetiva, que se traduz, na possibilidade de exercícios de direitos…

Nome: Danusa de Oliveira Rodrigues Professora: Neice 9° Período Texto: “Para discutir a questão Ambiental Hoje” Nunca se falou tanto em preservação ambiental como nos dias de hoje. A preocupação com o meio ambiente tomou conta dos meios de comunicação, das escolas e até mesmo das indústrias. Mas, apesar de todo o embate, a natureza ainda está sofrendo grandes desgastes por causa da ação do homem, e os efeitos desse desgaste já podem ser sentidos no nosso dia a dia.…

trabalhador. É a empresa onde se engaja que tem a voz principal no assunto”. Não há, no socialismo, relação direta e imediata entre o trabalho fornecido e a remuneração obtida. O trabalho constitui obrigação elementar imposta a todos; a remuneração, direito derivado. (PRADO Jr., 1985, p.24). O capitalismo em contraste com todas as formas anteriores de sociedade, é um sistema em expansão incessante que “não pode existir sem revolucionar constantemente os intrumentos da produção e,…

AS DECLARAÇÕES DE DIREITO Cumpre-me “ad necessitarem” o questionamento do que vem a ser Direitos Humanos, antes de discorrer sobre as declarações que os proclamaram. Dalmo de Abreu Dallari, em texto intitulado “O que são direitos humanos” e divulgado no site “buscalegis.ccj.ufsc.Br”, define a expressão direitos humanos como a forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas…

1. O fenômeno jurídico: preceitos éticos e a norma A Ciência do Direito, pela dogmática jurídica – do grego, dokéin, ensinar, doutrinar – tem a função de preparar a resposta a uma investigação. Entretanto, numa visão inicial, embora haja uma dependência do que está positivado, é preciso partir do que seja sistema, para só assim pensar em tutela que reflita o concebido como justo por determinada ordem. O fenômeno jurídico revela-se como fruto da sociabilidade humana. Reduzi-lo à norma é não

NotaNão gerada A respeito da expressão “Onde há sociedade, há Direito. Onde há Direito, há sociedade”, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas 1 - Pode-se dizer que o papel do Direito é nortear a vida em sociedade; 2 - O Direito não deve tomar fatos sociais incorretos como parâmetros sob pena desta vinculação ser maléfica à sociedade; 3 - Direito e sociedade são conceitos pressupostos, já que o Direito não tem existência em si mesmo, mas é criação…