Do Direito Publico

HELENA GOMES BIM DECRETO LEI 4.657 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro RIBEIRÃO PRETO / SP 2011 Pólo Presencial de Ribeirão Preto – BauhausNúcleo de Educação à Distância – NEADUniversidade de Franca – UnifranEAD - Administração DECRETO LEI 4.657 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Universidade de Franca Disciplina Direito Público e Privado RIBEIRÃO PRETO / SP 2011 1. Introdução…

Introdução I – Noção de Direito Internacional Direito Internacional é um corpo de normas jurídicas reguladoras das relações que se estabelecem numa determinada sociedade, a sociedade internacional, constituída hoje por um leque alargado de sujeitos de direito: Estados, organizações internacionais, povos não autónomos e indivíduos. Direito Internacional é aquele que se aplica à sociedade internacional. II – Direito Internacional, Direito Interestadual ou Direito das Gentes Estados=nações…

14 de novembro de 2012 Direito Internacional Privado Prof. José Evangelista Resumo Direito Internacional Privado Nádia Araújo 2ª Prova Bimestral: 21/11/12 3º Ano / 2º Semestre – Turma B Representante: Bárbara Hanashiro Sumário: Capítulo 14: Contratos Internacionais........................................................................01 Ana Flávia, André Massei, Caio Barros, Caroline Ribeiro, Gustavo Krzizanski, Luciana de Oliveira, Luís Felipe Capítulo 15: Direito de Família no…

Apostila de Direito Internacional Assunto: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Autor: DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO SUMÁRIO: Método de trabalho/ Apresentação. Pag. 3. Introdução. Pag. 4. 1 - Expulsão. Pag. 6. 2 - Extradição. Pag. 11. 3 - Asilo. Pag. 24. 4 - Solução dos Litígios Internacionais. Pag. 31. Referências Bibliográficas. Pag.…

05/00 e Horário de atendimento em pontos de fronteira - Resolução GMC Nº 77/99 .... 11. Relação Nominal de Pontos de Fronteira de Controles Integrados entre os Estados Partes - Resolução GMC Nº 29/07............. 12. Disposições sobre Serviços Públicos de Telefonia Básica em Zonas Fronteiriças no MERCOSUL - Resolução GMC Nº 66/97 13 15 17 18 19 22 23 24 25 26 28 31 CartilHa do cidadÃo do MERCOSUL 3 II. CORRESPONDÊNCIA E ENCOMENDAS.................................

somente até os familiares. O Estado não precisa aceitar os Agentes Diplomáticos então os países fazem consulta prévia para verificar se irá ou não aceitar a presença dos Agentes em seu território. Se aceitos obterão credenciais para garantir seus direitos dentro do Estado Acreditado. 1.4- O Serviço Consular é uma carreira unificada, que são vinculados à outros Estados. As pessoas que praticam esse tipo de serviço possuem imunidade aos atos de ofício. Se for cometido crime por eles fora…

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - TPI 1. Explique os motivos para a criação do TPI? Durante toda a história da humanidade, tem sido possível se cometer crimes atrozes que permanecem impunes, o que tem, de certa forma, dado “carta branca” aos criminosos para cometerem delitos. Está claro, portanto, que o sistema de repressão baseado apenas no Direito Internacional apresenta graves deficiências, especialmente por não garantir o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESQUISA - PRINCIPAIS TRATADOS NO BRASIL CONFERÊNCIA DE ESTOCOLMO Em 1972, foi realizada a Conferência de Estocolmo com o objetivo de conscientizar a sociedade a melhorar a relação com o meio ambiente e assim atender as necessidades da população presente sem comprometer as gerações futuras. A conferência das Nações Unidas que aconteceu na capital da Suécia, Estocolmo, foi a primeira atitude mundial a tentar preservar o meio ambiente. Naquela…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEMAS: - Perda da Nacionalidade pelo Brasileiro Nato. - Extradição do brasileiro naturalizado. De acordo com o art.12 § 4º da Constituição Federal de 1988, as duas únicas hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, sendo inconstitucional qualquer norma ordinária que pretender ampliar o rol constitucional. Conforme tal dispositivo, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: adquirir outra nacionalidade,…

indissociáveis - Objetivo: “[...] trazer critérios éticos e morais a investigadores e profissionais, propiciando limites ao tecnico e científico, no sentido de que a dignidade e a vida humana seja um prius sobre qualquer outro valor” Santos, Revista Fac. Direito São Paulo, v. 94, 1999 Constata-se um “choque” na tradição dos valores concebidos para qualidade de vida do planeta em detrimento à evolução tecnológica das descobertas do setor – suscitando discussões em vários campos…