Do Direito Publico

fundamentais da Constituição de 1988 contempla a seguinte discriminação: A) Princípios relativos à existência, forma, estrutura e tipo de Estado, respectivamente: Estado Democrático de Direito, República Federativa do Brasil e soberania. B) Princípios relativos à comunidade internacional: do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e princípio do pluralismo político. C) Princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes, respectivamente: República e…

BRASIL E URUGUAI PARA O INTERCÂMBIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA O ESCLARECIMENTO DE GRAVES VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS Sujeito envolvido Estado Estado Brasil e Uruguai Representação Poderes Competentes do Estado Plenos poderes (art. 7º) Uruguai: o MRE em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos para o Passado Recente da Presidência da República. Brasil: a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em coordenação com o Ministério da Justiça…

EXERCICIO CONTEÚDO 3(VENDA-CUSTO-LUCRO) 1) Uma caneta comprada por R$ 250,00 dará um lucro de 25% do preço de venda se for vendida por: R- (C) 333,33 2) Um bem foi vendido por R$ 500,00 com um lucro de 10% do preço de venda. Podemos garantir que esse bem teve um custo de: R-(D) 450,00 3) Um carro esporte foi comprado por R$150.000,00 e revendido por R$160.000,00. O lucro dessa venda como percentual do preço de venda foi de: R-(A) 6,25% 4) Uma calculadora financeira custou R$500,00 e

Questão 1 É correto afirmar a respeito das leis e do Direito que: Alternativas 1 - Todas as normas jurídicas possuem igual importância, não havendo que se falar em hierarquia normativa; 2 - Não é necessário qualquer formalidade para que os tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil; 3 - No Brasil existem Constituições Estaduais; 4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma jurídica, em qualquer…

Comente os artigos 3°, 4°, 5° e 6° da atual Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Artigo 3º - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Não cumprir a lei alegando que não a conhece é muito fácil, muitas pessoas fazem isso para se beneficiar. Porém o que esse artigo também quer demostrar é que ninguém consegue escapar das mãos da justiça por falta de conhecimento ou mesmo por alegação de notório desconhecimento. Sabemos que as leis são baseadas na…

01-) cite as três teorias que pretende fundamentar a existência do direito internacional? Teoria voluntarista a abrigatoriedade do direito internacional decorre de uma questão de vontade dos Estados, os estados somente cumpriram obrigações internacionais se quiserem pois são soberanos e tem livre direito de expor . Teoria objetiva ou objetivista: de acordo com esta teoria a obrigatoriedade do direito internacional decorre do fato de que existem normas superiores ao ordenamento jurídico interno

1- NOÇÃO DE DIREITO Origem e finalidade do direito. O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida.Por mais que mergulhemos no passado sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, a regular as relações humanas.É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e direção.Daí o velho dizer: “onde está o homem está o Direito”.Essas regras de…

Em virtude dos fatos mencionados... - Por isso tudo... - Levando-se em consideração esses aspectos... - Dessa forma... - Em vista dos argumentos apresentados... - Dado o exposto... - Tendo em vista os aspectos observados... - Levando-se em conta o que foi observado ... - Em virtude do que foi mencionado ... - Por todos esses aspectos ... - Pela observação dos aspectos analisados ... - Portanto ... / logo ... / então ... Após a frase inicial, pode-se…

em Genebra, na Suíça, definindo as normas para as leis internacionais relativas ao Direito Humanitário Internacional. As convenções foram o resultado de esforços de Henri Dunant, que foi motivado pelos horrores de que foi testemunha na Batalha de Solferino. Esses tratados definem os direitos e os deveres de pessoas, combatentes ou não, em tempo de guerra. Tais tratados são inéditos, consistindo na base dos direitos humanitários internacionais. Pacta sunt servanda é um brocardo latino…

atentado nos Estados Unidos, contraas torres gêmeas do Word Trade Center em Nova Iorque, esse episódio ficou marcado como um divisor de aguas no Direito Internacional, O território americano passou a procurar meios para combater essa ameaça a paz, através do terrorismo, essas ações realizadas pelo governo entraram em conflito com os direitos humanos e com a lei humanitária internacional. Os Estados Unidosalegando protegerseu povo de futuros ataques resolveu realizar uma…