Do Direito Publico

Questão 1 | Nota Excelente | É correto afirmar a respeito das leis e do Direito que: | Alternativas | 1 - Todas as normas jurídicas possuem igual importância, não havendo que se falar em hierarquia normativa;2 - Não é necessário qualquer formalidade para que os tratados internacionais se tornem válidos no no Brasil;3 - No Brasil existem Constituições Estaduais;4 - As medidas provisórias caracterizam-se por seu caráter de normalidade e podem ser usadas livremente como norma…

Gigante da avicultura é processada por escravizar 29 trabalhadores O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou, na última terça-feira, 30, com uma ação civil pública contra a Mauricéa Alimentos por manter 29 pessoas em situação análoga à de escravo. Elas foram libertadas em 12 de abril e se encontravam em condições degradantes de trabalho, além de serem obrigadas a cumprir jornadas de mais de 14 horas por dia. Na ocasião, a diretora administrativa da empresa, Mércia Maria Moraes de…

tempo, mas o sentido constante no tratado é aquele que as partes conheciam no momento de sua interpretação. - à luz do objetivo e finalidade: sobre o que trata, quais são os direitos e obrigações que prevê, quais os objetivos a serem alcançados bem como o fim que se almeja. Finalidade é o PROPÓSITO. Objetivos seriam os DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBS.: em realidade “finalidade” e “objetivo” são termos sinônimos, assim, somente cabe a diferenciação entre os termos se tomarmos o “objetivo”…

26/06/1945, dispõe em seu artigo 38 que: “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b. o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito; c. os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d. sob ressalva da…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2006/2007 Aulas teóricas: ….......................Dra. Ana Luísa B. Padesca Aulas práticas:……………….......Dr. Henrique Dias da Silva Bibliografia : Lições de Direito Internacional Privado ...........Dr. A. Ferrer Correia Tratado Elementar de D. I. Privado... J.J....... Gonçalves

O objeto do Direito Internacional Privado é o conflito de leis, seja ele interespacial, no qual se busca a melhor lei aplicável ao fato jurídico no cenário internacional, seja de competência jurisdicional, isto é, conflito entre decisão interna e decisão internacional. Preocupa-se com as relações jurídicas no cenário internacional, com fatos jurídicos que extrapolam os limites territoriais dos Estados e em regulamentá-los. Para realizar eficazmente essa regulamentação, por sua vez, utiliza-se de

4.1- Conceitos, fontes, classificação das obrigações. O ramo do Direito Civil que estuda as espécies obrigacionais, seus efeitos, extinção e suas características é o Direito Obrigacional ou Direito das Obrigações. A caracterização do vínculo jurídico transitório entre credor e devedor, no qual seu objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer é expresso por obrigação. Referindo-se a um acordo entre duas ou mais partes, em que se concretize um acordo entre as partes…

upgrade servos27 Documentos Salvos Trabalhos Consultados Trabalhos Que Enviei Configurações Fazer o upgrade 1. Página Inicial > 2. Diversos 3. > 4. AULA TEMA 1 - DIREITO... AULA TEMA 1 - DIREITO INTERNACIONAL Enviado por THAIRAO 18/08/2014 265 Palavras Página 2 de 2 1 Notas: 1 A Convenção de Viena sobre o direito dos tratados de 1969, por ordenar o conjunto das normas sobre a matéria dos tratados entre estados, é considerada: Escolher uma resposta. a.uma…

3ª etapa) Pesquisar textos sobre os principais tratados de proteção aos Direitos Humanos feitos a partir da ONU. Produzir um quadro comparativo entre eles, apontando os principais institutos neles elencados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história dos direitos humanos. A Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser

7- Tendo em vista a vinculação da Administração Pública aos direitos fundamentais, pode o administrador realizar, ele próprio, juízo de inconstitucionalidade de uma lei negando a ela aplicação por entendê-la violadora de um direito fundamental? Em primeiro momento, doutrina e jurisprudência consolidaram o entendimento de que o Chefe do Executivo poderia deixar de aplicar uma lei por entendê-la inconstitucional, cabendo-lhe ainda, baixar determinação enquanto superior hierárquico, para…