Direito Intern Publico

3ª etapa) Pesquisar textos sobre os principais tratados de proteção aos Direitos Humanos feitos a partir da ONU. Produzir um quadro comparativo entre eles, apontando os principais institutos neles elencados.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história dos direitos humanos. A Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
Desde sua adoção, em 1948, a DUDH inspirou as constituições de muitos Estados e democracias recentes. A DUDH, em conjunto com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais (sobre procedimento de queixa e sobre pena de morte) e com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Opcional, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos.
Uma série de tratados internacionais de direitos humanos e outros instrumentos adotados desde 1945 expandiram o corpo do direito internacional dos direitos humanos.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

TRATADO
Incorporação
ao direito brasileiro Órgão de monitoramento Mecanismo de monitoramento
Direitos reconhecidos
Pacto
Internacional dos Direitos
Civis e
Políticos
1996
1 dimensão
Dec. 592, de
7.7.1992
Comitê de
Direitos
Humanos (HRC
Relatórios periódicos e petições individuais, para os países que assinaram o Protocolo Facultativo
Relativo ao Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos. O Brasil não é signatário desse Protocolo.
Direito à vida: integridade física, psíquica e moral, personalidade, proibida a escravidão e a servidão;
Direito à liberdade e à segurança pessoal, proibida a prisão ilegal e garantido o direito de defesa, direito não depor contra si, nem de confessar-se culpada;