Do Dano E Da Apropriação Indébita

carteira de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua , por intermédio de seus advogados infra-assinado, vem, respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS Em face de pessoa jurídica privada, situada à Ruapelos fatos e fundamentos que passam a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, ser juridicamente necessitado, não…

continuidade do estado da posse  Vide artigos 1203 e 1206 do CC/02.  Obs: exceção do artigo 1207, CC/02 (opção de dar ou não continuidade à posse para a posse ad usucapionem) A. Modos de Aquisição Originários 1. Apreensão  Ato unilateral de apropriação da coisa pelo adquirente  Coisa apreendida pode ser:  Res derelicta = abandonada  Res nullius = de ninguém  Esbulhada  Forma de apreensão de imóvel: ocupação / uso  Forma de apreensão de móvel: deslocamento do bem para …

retirar ponteiros de um relógio. Deteriorar: é estragar, diminuir o valor ou a utilidade da coisa. Aqui se inclui qualquer outra espécie de dano, não abrangida pelos núcleos anteriores. Exs: furar o pneu do carro riscar a lataria. O crime é de forma livre, pode ser praticado por qualquer meio de execução. Embora normalmente praticado por meio de ação, é possível o dano por omissão desde que presentes o dolo e o dever jurídico de impedir o resultado. Tipo subjetivo: O crime é…

permanência não depende da comunidade da ação do agente. Crime de Dano : É aquele que cuja consumação é necessária a superveniência as lesão efetiva do bem jurídico. A ausência desta pode caracterizar a tentativa ou um indiferente penal, com ocorre com os crimes materiais (homicídio, furto e lesão corporal ). Crime de Perigo : é aquele que se consuma com a simples criação do perigo para o bem jurídico protegido, sem produzir um dano efetivo. Nesses crimes, o elemento…

FRAUDES E CRISES NAS EMPRESAS A. Espécies de FRAUDES mais freqüentes: 1- Furto: - Apropriação de coisa alheia móvel, de maneira disfarçada, para ficar como se sua fosse. - Ato criminoso: apropriação de uma coisa alheia móvel ficando o agente com esta coisa com a intenção de usá-lo como sua propriedade. O indivíduo age disfarçadamente. Ex. um empregado leva uma máquina da empresa para casa. 2- Roubo: - Apropriação de coisa alheia móvel, o indivíduo obtém por força (violência…

norma do art. 1º, inciso I, se estiver equivocadamente comprovado que o resultado supressão ou redução de tributo foi alcançado. Resolvendo-se assim a dúvida em favor do réu. Apropriação Indébita A Lei n. 4.357, de 16.7.1964, estabeleceu: “Art. 11. Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 do Código Penal, o não recolhimento, dentro de 90 (noventa) dias do término dos prazos legais: a) Das importâncias do Imposto de Renda,…

Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA: A ( ) O superior hierárquico pode cometer crime de desacato em face de militar subordinado que esteja no exercício de função de natureza militar ou em razão dela. B ( ) Quando houver a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, nos crimes de peculato, indistintamente, haverá a extinção da punibilidade. Se a sobredita reparação for posterior à sentença irrecorrível, haverá redução da pena imposta, em metade. C ( ) O agente que…

diferença da corretagem. Lei 12.236, Artigo 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência ( Incluído pela Lei n 12.236 de 2010 )…

passivos e de resultados; b) Apropriação indébita de ativos; c) Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis; d) Registros de transações sem comprovações; e) Aplicação de práticas contábeis indevidas (CFC, 1999 p.207) SERPA (2002, p. 57), esclarece a diferenciação entre erros e fraudes: É preciso fazer a distinção entre fraude e erro, em contabilidade. Fraude é uma ação premeditada para lesar alguém. O erro é uma ação involuntária, sem intuito de causar dano. Embora…

malícia. A improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furto, roubo, apropriação indébita de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita de importância da empresa, o empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos etc. Não há necessidade de ser feito boletim de ocorrência para a…