Do Dano E Da Apropriação Indébita

evento. Desse modo, sobre essas verbas não deve incidir a regra-matriz do imposto sobre a renda. Nesse sentido, destacamos súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: STJ Súmula nº 498 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (grifo nosso). 3 – "Sinais exteriores de riqueza" (art. 6º, da Lei n. 8.021/90) e os "depósitos bancários não contabilizados" (art. 42, da Lei n. 9.430/96) podem ser validamente considerados "renda" para fins de…

ou seja, uma base confiável de que os problemas ambientais são uma realidade em qualquer parte do mundo, e o fato causador é a ação humana sobre o meio ambiente. Neste teor criamos uma historia fictícia para ilustrar os efeitos jurídicos aos danos causados ao meio ambiente e concomitantemente outros efeitos jurídicos em torno da interdisciplinaridade das matérias. Passamos a ver o caso ocorrido na cidade de Barra Bonita interior de São Paulo, onde a instalação de uma…

ausência de ação apropriada que cause dano, sofrimento ou angústia, e que ocorra dentro de um relacionamento de confiança. Maus tratos é todo ato, único ou repetitivo, ou até omissão velada, que pode acontecer com a pessoa idosa, onde ocorre dano ou incômodo. Atualmente, uma das formas mais comuns é o abuso financeiro ao idoso. Explico: é exploração imprópria e ilegal ou uso não consentido de seus recursos financeiros. È o uso ilegal e indevido, apropriação indébita da propriedade e…

material de que é feito o computador ou seus componentes . Pena de 1 ano e 6 meses de prisão ou multa Estelionato: Induz alguém a cometer erros para obter vantagens ilícitas, consiste no fato de quem, por meio enganoso, causa dolosamente injusto dano para alguém ou algum. Pena de 1 a 5 anos de prisão e multa Fraude: É o crime de mais comum e mais fácil de ser executado, porem um dos mais difíceis de ser esclarecido. Não requer conhecimento sofisticado em computação e pode ser…

necessariamente possuem resultado naturalístico; sem a sua ocorrência, o delito é apenas uma tentativa (Ex: Furto, na sua forma tentada) Crimes de dano e de perigo: Os delitos de dano são os que se consumam com a efetiva lesão a um bem jurídico tutelado. Os crimes de perigo são os que se contentam, para a consumação, com a mera probabilidade de haver um dano. Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos: São unissubjetivos os crimes que podem ser praticados por uma só…

plenos poderes de decisão. O reclamante, por sua vez, ingressou com inicial trabalhista, pretendendo a nulidade do despedimento e a reversão para despedida sem justa causa, pleiteando as rescisórias devidas, conforme itens a e b da inicial, além de dano moral no montante de 100 salários mínimos. Alega ter sido admitido em 01/03/2004, para exercer a função de contador, percebendo salário fixo mais comissão de 0,5% sobre o faturamento bruto mensal de veículos. Alega o autor que a partir…

externa/estética. - Saúde é a parte interna, é aquele funcionamento coordenado do sistema fisiológico. - de outrem, portanto está afastada a possibilidade de punição da autolesão corporal, o crime é sempre praticar lesão corporal na outra pessoa.  Dano: Anatômico, fisiológico ou mental.  Diferença entre a classificação legal e a doutrinária: A divisão do código é a classificação legal, a lei considera o “caput” deste artigo como lesão corporal de natureza leve (lesões mais…

ocorrendo qualquer das hipóteses contrárias. Usurpação das águas ( § 1º, I – artigo 161 ) A proteção é dirigida ao patrimônio, com vista especial ao direito sobre o uso das águas. Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: é quem sofre o dano em virtude do desvio ou represamento, ou seja, quem tem a posse ou o direito de utilização das águas. Tipo Objetivo: “desviar”, que significa mudar de direção, “represar”, que envolve a idéia de conter. Consumação: com o desvio ou…

sujeitos a punição: Negligência, desrespeito, atos de violência como puxões, beliscões, abusos sexuais, queimaduras, amarrar braços e pernas ou obrigar a tomar calmantes. Ameaças de punição e abandono. Agressões verbais como “Você é um inútil.” Apropriação dos rendimentos, pensão e propriedades sem a autorização. Recusa em dar alimentação ou assistência médica. Impedir o idoso de sair de casa ou mantê-lo em local escuro e sem higiene Art. 70. O Poder Público poderá criar…

(ex.: falso testemunho). Somente admite a participação, uma vez que não se pode delegar a outrem a execução do crime. De dano e de perigo: Crime de dano – exige uma efetiva lesão ao bem jurídico protegido para a sua consumação (ex.: homicídio, furto, dano, etc.). Crime de perigo – para a consumação, basta a possibilidade do dano, ou seja, a exposição do bem a perigo de dano (ex.: periclitação da vida ou saúde de outrem). Subdivide-se em: Crime de perigo concreto – quando a realização do…