Do Dano E Da Apropriação Indébita

evento. Desse modo, sobre essas verbas não deve incidir a regra-matriz do imposto sobre a renda. Nesse sentido, destacamos súmula do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: STJ Súmula nº 498 Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. (grifo nosso). 3 – "Sinais exteriores de riqueza" (art. 6º, da Lei n. 8.021/90) e os "depósitos bancários não contabilizados" (art. 42, da Lei n. 9.430/96) podem ser validamente considerados "renda" para fins de lançamento…

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- DO DANO - só se admite na forma dolosa. Pratica o crime quem destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça;…

Punibilidade. Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes Contra a Vida, Das Lesões Corporais, Da Periclitação da Vida e da Saúde, Da Rixa, Dos Crimes Contra a Honra. Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto, Do Roubo e da Extorsão, Da Usurpação, Do Dano, Da Apropriação Indébita. Dos Crimes Contra a Administração Publica: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral. IV – DIREITO PROCESSUAL…

artigo 2º tipifica os fatos considerados assemelhados, isto é, são também crimes de sonegação fiscal, as figuras dos incisos do artigo 2º são delitos formais que se aperfeiçoam com a prática da conduta típica, pouco importando a ocorrência de qualquer dano ao erário público para sua consumação. O sujeito ativo: é o contribuinte. Se a lei estabelecer substituto passivo tributário, este será o sujeito ativo do crime. Concurso de pessoas: O artigo 11 da Lei 8137/90 tem a seguinte…

(seiscentos reais) das 19 as 23 horas de cada sábado e domingo. Os lucros cessantes estão claros, haja vista que o bem fora deixado de boa fé na presença de 02 (duas) testemunhas, e a atitude de segurar um bem pertencente a outrem, caracteriza APROPRIAÇÃO INDEBITA, capitulada pelo Código Penal, o que faz o notificante a contragosto, pois entende que não haveria necessidades de chegar a este ponto, causando transtornos, desgastes e prejuízos etc. Considerando que inúmeras foram…

um ato de improbidade tem como regra geral o empregador, podendo, entretanto, haver outro sujeito passivo distinto, como no caso do empregado que furta lanche do colega. É cabível a tentativa para o ato de improbidade, não sendo necessário efetivo dano econômico ao empregador, bastando para tanto a existência do risco de prejuízo, fato que se mostra suficiente para configurar a desonestidade do empregado. Segundo Sá (2007), o dia a dia os atos de improbidade causam consequências em…

funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Origem. “Pecus” - “Latus” – ladrão de gado. Artigos 168 + 327 = 312. Apropriação indébita. Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,…

atos infracionais menos grave. -Obrigação de reparar o dano (Artigo 116): São aplicadas se a infração teve reflexos patrimoniais, como o estelionato, furto, apropriação indébita ou dano ao patrimônio alheio. Podendo ocorrer devolução da coisa, compensar o prejuízo por qualquer meio ou ressarcir o prejuízo. Essa medida só pode ser imposta ao adolescente se o mesmo puder reparar o dano, caso o adolescente não tiver meios de reparar tal dano essa não será a medida imposta a ele, será…

coisa. * Estelionato x dano “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia” (Artigo 163, Código Penal). A principal diferença entre esses dois delitos, é que no estelionato, o sujeito ativo tem a posse da coisa, porém não lhe causa prejuízo. Já no dano, existe a inutilização total ou parcial da coisa, o danificador não tem proveito algum. No estelionato, portanto, o sujeito ativo quer obter a vantagem ilícita e causa dessa maneira prejuízo à vítima. No dano, não existe a…

na compra, solicitando-lhe, por isso, permissão para experimentá-lo. Mário, acreditando nele, entrega-lhe o veículo e Antônio não o devolve nunca mais. O delito praticado por este último foi: a) Furto qualificado pela fraude. b) Apropriação indébita. c) Estelionato. d) Peculato. 9) O funcionário que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, comete crime de: a) Prevaricação. b) Omissão funcional criminosa. c)…