Do Dano Codigo Penal

FACULDADE ESTÁCIO DE NATAL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I TRABALHO DE DIREITO PENAL I: A classificação das infrações penais NATAL 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 3 2. DESENVOLVIMENTO – CLASSIFICAÇÕES DAS INFRAÇÕES PENAIS ....... 4 2.1. Quanto à espécie de pena ..................................................................................

1. O CRIME DE LESÃO CORPORAL O Código Penal assim preceitua no seu Capítulo II sobre lesões corporais: “Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos

INTRODUÇÃO. Crimes cometidos por Funcionários Públicos contra a Administração Pública em geral: Artigos 312 a 327 do Código Penal Brasileiro CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL O tema examinado prevê delitos que só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, são crimes funcionais. Os crimes funcionais são crimes próprios, porque a lei exige uma característica específica no sujeito ativo, ou seja, ser funcionário público.…

CLÁUSULA PENAL E ARRAS Aluna: São Paulo, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................................................................1 1. CLÁUSULA PENAL............................................................................................................2 1.1 Conceito......................................................................................................................

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem.1 Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa. 1.1. …

reparação de danos, por via da responsabilidade civil advinda do direito obrigacional. Mas o problema encontra-se quando o problema é trazido para a área penal, uma vez que, não há no Brasil, ao contrário dos outros países, tipificação para as condutas ilícitas praticadas no ciberespaço. A doutrina nesse aspecto se diverge, pois, alguns entendem estar o corpo normativo pátrio longe da adequação típica por inexistir conduta prevista em tipo penal, enquanto, outros pensam que por uma…

acharem decididas no juízo criminal". Compreende-se que apenas estes dois fundamentos da sentença penal absolutória têm a condição de prejudicar definitivamente a reparação civil, ou seja, se houver negativa material do fato ou negativa de autoria. A culpa pode, por exemplo, num acidente de trânsito, ser civil ou penal, pois a responsabilidade civil não depende da criminal, porém, a condenação penal não impede que se reconheça na ação civil. Quando se observa a primeira parte…

público.pt) PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Rogério Felipeto Promotor de Justiça Mestre em Ciências Penais pela UFMG Professor da PUC/MG Membro Fundador do ICP 1. INTRÓITO . A Lei 9.714, de 25/11 /98 foi marcada pelo caráter desencarcerador que deve nortear o cumprimento da pena . O citado diploma legal foi responsável pela novel redação dada aos artigos 43 e seguintes do Código Penal, cuidando do novo elenco de penas restritivas de direito , bem como de sua aplicação como…

TJMG. Cláusula penal. Arts. 408 a 416 do CC/2002. Relevância prática na distinção entre cláusula penal compensatória e moratória. A respeito do tema, leciona Caio Mário da Silva Pereira: "A cláusula penal pode ser estipulada para o caso de deixar o devedor de cumprir a totalidade de sua obrigação, ou então, com caráter mais restrito, e por isto, mesmo mais rigoroso, para o de inexecução em prazo dado. Na primeira hipótese, o devedor incide na pena se deixa de efetuar a prestação, na…

a situação, porém elas não chegam a ser o suficiente, sempre havendo a necessidade de criar novas regras, modificar, revisando tudo para diminuir o índice de acidentes e principalmente os crimes de trânsito que será o destaque deste trabalho. O Código de Trânsito Brasileiro prevê 11 crimes de trânsito, desses 11, 8 não tem a pena máxima superior a 2 (dois) anos, assim sendo são considerados infrações de menor potencial ofensivo. Pesquisas mostram que no Brasil são mais de 1 milhão…