Do Dano Codigo Penal

Mangabeira, nº 537, Bairro Monte Carlo, São Saulo CEP 39401-001), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa com poderes especiais), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 30, do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME em face de Marechal Deodoro da Fonseca, (Brasileira), (Solteiro), funcionário público estadual, (residente e domiciliado na Rua Ourinhos nº 444. Bairro Sé, São Paulo,CEP 01011-210), pelas…

do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada. As hipóteses arroladas no inciso II do art. 7.º do Código Penal contêm situações em que o Brasil também pune fatos praticados fora do território nacional. Contudo, a incidência da norma penal brasileira e a ação penal em…

CESSAÇÃO DA MORA Purgação da mora significa consertar/sanar as consequências da mora, tanto para o devedor como para o credor, conforme o Art. 401 do Código Civil. Em caso de inadimplemento do devedor não se purga mais a mora, resolvendo-se em perdas e danos. A mora do devedor pode também ser purgada se o credor perdoar as perdas e danos do Art. 395 do Código Civil. Não devemos confundir a purgação com a cessação da mora. A purgação da mora consiste em extinguir os efeitos advindos do…

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho

aplicação de uma pena. A responsabilidade fundamenta-se no binômio; punição do agente x reparação do dano. Pode manifestar-se de varias formas, nos vários ramos jurídicos: penal, civil, administrativo, entre outros. 1.2 – Noções Históricas NO DIREITO ROMANO; Segundo a teoria clássica surgem 3 pressupostos: dano, culpa e a relação de causalidade. Nos primórdios, não vislumbrava-se a culpa, dano = reação imediata; Lei de talião; Em um segundo estagio, a vindita foi substituída…

comercial, o lazer pessoal, a obtenção de serviços privados e governamentais, dentre outros. Contudo, a Internet possibilitou também que criminosos fizessem uso deste meio de comunicação para a prática de crimes, como o racismo, o furto, o dano, o estelionato, os crimes contra o sistema financeiro, a pornografia infantil, os crimes contra a honra, a ameaça, a interceptação do fluxo de dados em tráfego por serviço de telecomunicações, os crimes contra a inviolabilidade dos…

___________, residente e domiciliado à (endereço), n. ____, (bairro), nesta cidade de Curitiba, CEP (número), Estado do Paraná, por seu procurador infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 140 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME em relação a JOSÉ (SOBRENOME), qualificado nos autos de inquérito policial como, (nacionalidade), (estado civil), advogado, portador da cédula de identidade n. ___________/UF, inscrito no…

Atos ilícitos Conceito O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento. Em vez de direitos, criam deveres. A primeira das consequências que decorrem do ato ilícito é o dever de reparar. Mas não se faz única, eis que, dentre outras, este pode dar causa para a invalidade ou cessação

atualmente recolhido na Cadeia Pública, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, que ao final assina (instrumento de mandado incluso), promover a presente REVISÃO CRIMINAL com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, consoante as questões fáticas e jurídicas a seguir elencadas: I - DOS FATOS No dia 18 de Outubro de 2013, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, subtraiu um veículo automotor de propriedade de Gediel no momento em que o mesmo saltou…

Direito penal Artigo 273 do código penal O art. 273, §1°-B, do Código Penal, define como crime (crime hediondo, nos termos da Lei n° 8.072/90, art. 1°, VII-B, com a redação dada pela Lei n° 9.695/98) a seguinte conduta: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou…