Do Dano Codigo Penal

Responsabilidade Civil está localizada na Parte Geral do Código Civil, a partir do art. 186 (atos ilícitos), e no livro I da Parte Especial do Código Civil, a partir do art. 927 (obrigação de indenização). Noções Históricas - aula 2 (10/03) 1. Delito: A responsabilidade nasce a partir de um delito, da infração de um dever jurídico. Na época primitiva, não existia o conceito de responsabilidade, não tendo divisão entre resp. civil, penal. 2. Vingança privada - autotutela: Temos a…

leitura do artigo 188, incisos I e II, do Código Civil de 2002, facilmente observar-se-á os atos que são tidos pelo Direito Civil como lícitos (não contrários ao Direito). Porém, a problemática aparece quando o longo caminho até o artigo 930 do Código Civil é percorrido. Lá, no artigo 930 do código em comento, o legislador estabeleceu que nos casos do inciso II, do art. 188 do Código Civil/02, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva…

O DIREITO DE IMAGEM À LUZ DO PRINCÍPIO DE INOCÊNCIA Fernanda Menegotto Sironi RESUMO O objetivo deste trabalho é examinar o direito à imagem do acusado no processo penal à luz do princípio da inocência, bem como a tutela dispensada em caso de violações e a prevenção de abusos. Para o desenvolvimento desta pesquisa foram utilizadas bases teóricas retiradas da doutrina pátria, da legislação revogada e vigente e no país, das declarações mundiais de direitos, além jurisprudência e decisões

OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

das diversas formas democráticas que existem em nosso código Penal do Direito Brasileiro. Serão abordados dentro do tema seus conceitos através da doutrina, princípios fundamentais para a preservação da devida aplicabilidade e entendimento do poder judiciário, pressupostos necessários para sua realização, bem como também características e finalidades 1. CONCEITO De acordo com o entendimento dos juristas e legisladores do Código penal Brasileiro, que trata dos Crimes contra a…

vítima um dano, seja estético, patrimonial, ou moral, onde deverá ocorrer a reparação do mesmo, restaurando o objeto danificado ao seu estado original , ou se impossível a sua restauração, deverá ser diminuído os efeitos do dano, e se isto não puder ocorrer deverá haver uma indenização, com a finalidade de que seja diminuído os efeitos da ação praticada pelo agente, conforme disposto no artigo do Código Civil vigente. O Código de Processo Penal, no seu artigo, explicita que o juiz…

Aula 01 1- Princípios do Direito Penal: · O que é Direito Penal?: É o conjunto de normas juridicas voltado á fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras relativas á sua aplicação. - "Gulherme de Sousa Nucci" 2- Princípio da Legalidade: "Nullum crimen, nulla poena siene lege"- Não há crime, não há pena sem legalidade. - Artigo 1º do Código penal e Artigo 5º da, inc. XXXIX da Costituição Federal. 2.1- ....…

crime por computador pode acarretar danos tanto pessoais como empresariais. Os danos pessoais são obtidos no envio de mensagens com conteúdo pejorativo, falso ou pessoal em nome da pessoa, utilizando somente os dados dos e-mails, na movimentação de contas bancárias com o intuito de fazer transações, saques ou até mesmo pagamento de contas, na utilização de dados de cartão de crédito para fazer compras e na divulgação de fotos ou imagens com intenção de causar danos morais. As empresas…

A conduta penal também impõe responsabilidades de perspectiva civil que, apesar de independentes, possuem espectros destacados entre si. A Lei Processual Penal estabelece algumas regras para a conciliação das jurisdições penal e civil. O artigo 91, I, do CP, determina que é efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. O Código Civil, por sua vez, traz, de forma ampla, no artigo 186, a previsão da obrigação de indenizar por atos ilícitos em geral,…

CLÁUSULA PENAL Conceito: CP é a cláusula acessória a um contrato pelo qual as partes fixam previamente o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em conseqüência da inexecução culposa da obrigação (408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e já fixa no contrato que, se o artista desistir, terá que pagar uma indenização de cem mil). A cláusula penal é acessória, não é obrigatória, então se a dívida não for paga no…