Do Dano Codigo Penal

APONTAMENTOS SOBRE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUROS E CLÁUSULA PENAL INADIMPLEMENTO O inadimplemento, nada mais é do que o descumprimento de uma obrigação, assumida pelo devedor em favor do credor da qual seria extinta se o pagamento fosse efetuado. Monteiro define obrigação como sendo: [...] a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal, econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro…

falsos em sistema de informações; 10. modificação de dados falsos em sistema de informações; 11. sugestões legislativas.1. O conceito de funcionário público adverte a doutrina que não é o mesmo que o utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a…

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

a que derem causa serão submetidos ora ao juízo penal, ora ao juízo cível, tendo em vista o bem jurídico protegido pela norma jurídica. Entretanto, em algumas demandas, verifica-se que um único fato ou ato reclama a incidência simultânea, tanto das normas penais, quanto das normas civis, como é o caso da prática de crimes que acarretam danos à vítima. No caso da prática de crime que acarrete dano ao ofendido, além da intervenção judicial penal, isso porque o bem jurídico está…

Primeiramente, podemos exemplificar o instituto denominado: Perdas e Danos. Para De Plácido e Silva: (...) no sentido jurídico, perdas e danos não somente induzem a idéia da perda sofrida, isto é, o prejuízo efetivo e atual, que promove o desfalque ao patrimônio (damnum emergens), mas ainda os lucros ou frutos que possam ser percebidos (lucrum cessans). (Dicionário Jurídico, 1ª edição, p. 558). Neste sentido podemos entender que perdas e danos é a soma dos prejuízos advindos da…

ou o decoro de outrem (Injúria), sendo assim obrigado a reparar a vítima apenas por danos morais. Em se tratando do Dano moral, Flavio Tartuce indaga que “Dano moral em sentido próprio – constitui aquilo que a pessoa sente, causando na pessoa dor, tristeza, vexame, humilhação, amargura, sofrimento, angústia e depressão”. Dos tipos Penais. Calúnia. Esse tipo penal encontra-se capitulado no art. 138 do Código Penal, cuja redação consiste em: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente…

das consequências criminais para quem comete acidentes de trânsito por embriaguez ao volante. Possui como meta principal estabelecer uma argumentação plausível sobre a problemática da responsabilidade penal por mortes decorrentes desta infração, ou seja, da correspondência das atribuições penais sobre a pessoa que promove um acidente automobilístico sob o efeito de drogas lícitas ou ilícitas. Trata-se de uma leitura pautada especificamente sobre teorias e explanações comentadas…

importância para o nosso conhecimento, principalmente para estudantes de Direito ou afins que se interessem pela área. Código Penal Brasileiro estão tipificados os crimes de calúnia, difamação e injúria, suas disposições comuns, exclusão do crime e retratação, crimes estes que atentam contra a honra, ou seja, os que atingem a integridade ou incolumidade moral da pessoa humana. No Código Civil estão tipificados nos artigos 946 e 953. Tanto nos aspectos objetivos, como subjetivos, de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL PESQUISA SOBRE O TEMA CONCEITOS E COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Com o aumento das infrações e assim crescendo os números dos processos e o andamento destes não tramitando de uma maneira tão rápida, o Poder Legislativo viu a necessidade de que houvesse modificações. Um processo com instrumentos mais adequados, mais célere, simples e econômico, possibilitando assim uma maior efetividade à rápida tramitação dessas infrações penais de menor…

INRODUÇÃO O presente trabalho refere-se a Ação Civil Ex Delito, na esfera Penal e aos Sujeitos Processuais, elencados no Código de Processo Penal. De um modo geral o crime ofende um interesse jurídico, que acarreta uma lesão ao titular, originando dessa forma o jus puniendi, para a aplicação da sanção penal, visando com isso a reparação do dano. Essa questão de reparação do dano, causado pela infração penal não deixa de influenciar o próprio direito público, trazendo o…