Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

CRIMES FALIMENTARES NATUREZA JURÍDICA DO CRIME FALIMENTAR Muito polêmica é a discussão doutrinária relativa à natureza jurídica do crime falimentar. Alguns autores definem: a) como sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: …

PROFESSOR: KAIRO RAMOS DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL TURMA: 6º PERIODO A DE DIREITO CRIMES FALIMENTARES Pires do Rio, 25 de novembro de 2014 Crimes Falimentares Os crimes praticados nos processos de recuperação judicial ou de falência são pluriobjetivos: ofendem, imediatamente, o patrimônio em crise e agridem a administração da justiça, a propriedade, a fé pública e o crédito. Crime de perigo presumido é o crime de mera escrituração e,…

PROJETO 1. A IMPORTANCIA DO SIGILO PROFISSIONAL CONFORME O ARTIGO 6° CAP III DO CÓDIGO DE ÉTICA 1.1 Apresentação Conforme consta no CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR Capitulo III, Artigo 6°, que trata dos deveres do administrador: "VI - manter sigilo sobre tudo o que souber em função de sua atividade profissional", será que os profissionais dessa área estão cientes da importância desse item constante no CEPA? Espero que sim, afinal, um Código de Ética existe para nortear

ordem constitucional inaugurada pela chamada “Constituição Cidadã” em 1988 veio corrigir uma série de desvios institucionais cometidos, supostamente, em nome da segurança nacional e da defesa da pátria, perpetrados pelos operadores do golpe militar-empresarial que instaurou um regime ditatorial no Brasil a partir de abril de 1964. Não poderia ser diferente, portanto, que a nova Constituição trouxesse em seu bojo uma enorme preocupação com os direitos e garantias fundamentais – elevados à…

Federal), sendo crime, entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito[...](Código Penal). A vontade expressa e tácita indicada no caput, é de explanação fácil, porquanto, expressa é a vontade vista, onde você presente, ou consciente de uma possível violação, que pode estar acontecendo não quer que isso aconteça, já a tácita, você pode estar dormindo ou não presente, mesmo assim você tacitamente não quer que isso, violação,…

jurídico resultante da violação de determinado direito, através da prática de um ato contrário ao ordenamento jurídico”. A responsabilidade pode ser classificada como: civil, administrativa e penal. Entende-se por responsabilidade civil: A obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Esta pode ser ainda contratual (violação direta das normas do contrato) e extracontratual (violação do…

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros (contadores, técnicos, auditores, juiz, representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação…

as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 (noventa) dias. Atônito, João, ao ler a notificação, descobre que foi aberto um processo administrativo para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em prévia lei municipal, que veda a instalação de lojas de produtos eletrônicos em bairros de perfil residencial, determina a aplicação de multa e estabelece um prazo de até 90 (noventa) dias para o encerramento das atividades empresariais no…

CRIMES FALIMENTARES Trabalho acadêmico com vistas à aprovação em disciplina, apresentado ao Prof. . 7° fase, Noturno, do curso de Direito do Instituto de Ensino da Grande Florianópolis. Instituto de Ensino da Grande Florianópolis Florianópolis — Maio 2012 CRIMES FALIMENTARES LEI 11.101/05 1. Conceito Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os

jurídico a figura da concordata. Conceito de Crime falimentar: Não temos na legislação pátria o conceito de crime falimentar, o que temos são crimes falimentares tipificados na lei de falências, os quais para fins didáticos serão conceituados como crimes falimentares. Estão previstos nos artigos 168 a 178 da nova Lei de Falências ou Lei de Recuperação de Empresas, que podem ser praticados tanto pelo devedor, quanto por terceiros. Os crimes falimentares tipificados na…