Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

tal intenção, se ausente, sem deixar representante para gerir seus negócios, ou recursos para solver suas dívidas, abandona o estabelecimento, ocultando-se ou tenta ocultar-se. Crime Falimentar “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Crime falimentar compõem vários tipos de crimes, constituindo-se em qualquer ato fraudulento, de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores de uma empresa falida, praticados tanto por devedor como por…

nossa ordem jurídica com o Sigilo Bancário regulados nos artigos 78º e sgs do RGICSF(2). Estes são alguns pontos de reflexão, do presente escrito, sobre um tipo de crime em que o legislador tem apostado ao longo das décadas na prevenção e repressão, mas cujos resultados não têm sido de todo animadores dado que no panorama de crescente globalização da economia, com transações internacionais que se densificam e se interpenetram, aos quais se aliam outros factores como o sigilo bancário…

em um estado de passividade parecido com a de escravidão. 2 – Bem Jurídico: Bem jurídico tutelado é a “Liberdade Individual”, em especial o “status libertatis”. 3 – Sujeito Ativo: Qualquer pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é um delito Comum. Pessoas que cometem o delito: Caput: Empregador Parágrafo Primero; Inciso I: Sujeito que limita o uso do transporte do trabalhador para que o mesmo fique retido no…

proporcionar transtornos ou prejuízos para suas vítimas, “Nestas situações e existindo previsão penal, surgem os denominados crimes cibernéticos, que se caracterizam pela prática de delitos no ou por intermédio do ambiente cibernético, ou seja, da internet.” (WENDT E JORGE, 2012). Neste contexto e ainda para (WENDT E JORGE, 2012) podemos afirmar que a ocorrência desses crimes tem apresentado um crescimento acentuado, seja pelo aumento do número de usuário ou pelas vulnerabilidades…

ELIEZER, C. R.; GARCIA, T. de P. O novo crime de invasão de dispositivo informático 69 O NOVO CRIME DE INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO Cristina Rezende Eliezer Advogada. Pós graduada em Ciências Criminais pela UCAM-RJ e em Gestão de Projetos pelo UNIFOR-MG Professora de Direito no IFMG Tonyel de Pádua Garcia Bacharel em Direito pela PUC-MG Pós graduado em Criminologia pela UCAM-RJ Pós Graduado em Direito Público-Projeção pela UNB-DF Recebido em: 30/04/2014…

DIREITO PENAL IV CRIMES FALIMENTARES PORTO ALEGRE – RS 2014 CRIMES FALIMENTARES Trabalho apresentado como avaliação parcial da disciplina de Direito Penal IV, do curso de Bacharelado em Direito, sob a orientação do Profº. André de Oliveira Pires. PORTO ALEGRE - RS 2014 SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA..................................................................................... 04 2. INTRODUÇÃO..................

sua dinâmica, excluindo-se os dados imobilizados em banco de dados. A análise do tema se dará à luz dos incisos X e XII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, os quais prevêem direitos e garantias fundamentais, dentre eles a inviolabilidade e sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. A relevância do tema decorre da escassez por regulamentação das atividades realizadas no ambiente da internet e dos diferentes entendimentos…

Aplicativo de Banco de dados é um tipo de software exclusivo para gerenciar um banco de dados. Aplicativos de banco de dados abrangem uma vasta variedade de necessidades e objectivos, de pequenas ferramentas como uma agenda, até complexos sistemas empresariais para desempenhar tarefas como a contabilidade.O termo "Aplicativo de Banco de dados" usualmente se refere a softwares que oferecem uma interface para o banco de dados. O software que gerencia os dados é geralmente chamado de…

OPERAÇÕES SUSPEITAS DE LAVAGEM DE DINHEIRO JUNIOR, Dirceu Rodrigues Moreira * RESUMO Este breve estudo é referente à tipificação da lavagem de dinheiro no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto foi apresentado um breve histórico deste crime que tem sido a causa de preocupação para autoridades internacionais. Mostra, ademais, as influências externas quando da elaboração de normas de combate e prevenção às condutas de lavagem, os tratados de cooperação internacional em…

ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a…