Do Crime De Violação De Sigilo Empresarial

não existir Conselho de Administração. Quando a sociedade não possua um Conselho de Administração, a Diretoria incorpora nas suas atribuições as funções próprias do Conselho de Administração, gerindo os negócios sociais e orientando a política empresarial. 1.3 - ADMINISTRADORES - NORMAS COMUNS As normas relativas a deveres e responsabilidades dos administradores são comuns ao Conselho de Administração e a Diretoria, são previstas nos art. 145 a 151 da Lei 6.404/76. 1.4 -…

Responsabilidade civil 5 2.2 A responsabilidade penal do contador 6 2.2.1 Falso testemunho 7 2.2.2. Sonegação fiscal 8 2.2.3 Sonegação de contribuição previdenciária: 10 2.2.4 Crimes falimentares do contador 10 2.2.4.1 Fraude a credores. 10 2.2.4.2 Contabilidade paralela. 11 2.2.4.3 Violação de sigilo empresarial. 11 2.2.4.4 Omissão dos documentos contábeis obrigatórios 12 3 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 12 3.1 Normas sobre a contratação de serviços de contabilidade 13…

ASPECTOS OBJETIVOS E PROCEDIMENTAIS DOS CRIMES FALIMENTARES CONFORME A NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS1 Filipe Menegon2 RESUMO: O presente trabalho trata dos aspectos materiais e processuais dos crimes falimentares à luz da Nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Para o seu desenvolvimento foi utilizado o método de coleta de dados, bem como realizada uma pesquisa bibliográfica, com base no material doutrinário…

ANEXO XV INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP I SEÇÃO DE DADOS ADMINISTRATIVOS 1- CNPJ do Domicílio Tributário/CEI 2-Nome Empresarial 3- CNAE 4- Nome do Trabalhador 5- BR/PDH 6- NIT 7- Data do Nascimento 8- Sexo (F/M) 9- CTPS (Nº, Série e UF) 10- Data de Admissão 11- Regime de Revesamento 12 CAT REGISTRADA 12.1- Data do Registro 12.2- Número da CAT 12.1- Data do Registro 12.2- Número da CAT 13…

Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações trabalhistas individuais e coletivas. Competência: A EC 45 não criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Presidente Prudente/SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O CRIME ORGANIZADO E OS PROCEDIMENTOS PARA A SUA INVESTIGAÇÃO NO BRASIL Igor Koiti Endo Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do…

de violência ou grave ameaça, física ou psíquica, causando-lhe sofrimento físico ou mental. A palavra “ninguém” abrange qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro. Significa que a tortura, mesmo praticada pela polícia ou qualquer outra autoridade é crime considerado, inclusive, hediondo, ou seja, dos mais cruéis. É aplicado como mostra o exemplo: Nem mesmo os chamados bandidos ou marginais, quando são presos, podem ser submetidos à tortura ou a qualquer outro tratamento desumano ou…

culturas locais e manter um relacionamento ético e responsável com as minorias e com as instituições que representam seus interesses”. Segundo o MPT-PR, documentos comprovam que a instituição financeira contratou uma empresa de inteligência empresarial para realizar investigações privadas devido ao alto número de trabalhadores afastados por motivos de saúde. A empresa investigou pessoas de vários estados brasileiros. Os funcionários do banco eram seguidos e abordados com disfarces,…

reformulações de institutos jurídicos, sob pena de perder-se direitos conquistados ao longo de anos. O principal deles é a privacidade. Há também os reflexos globais onde os conceitos de soberania e competência, quando se verifica, por exemplo, o crime praticado por hackers ao redor do mundo sem se definir qual país é responsável pela apuração e punição do delito. Nesse sentido, de fato, o bem jurídico privacidade foi o mais afetado por todas as transformações advindas da…

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Muito se discute a respeito do significado da expressão função social da empresa há quem sustente que os benefícios particulares da atividade empresarial ficam sempre subordinados ao atendimento dos interesses da coletividade quanto, em sentido oposto, há aqueles que argumentam com a inexistência de função social da empresa com este sentido de distribuição coletiva das vantagens obtidas. De nossa parte, cremos que a tão propaganda da função social da…