Do Controle De Constitucionalidade

em que tenha sido aprovada a lei que o instituiu 6. No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere: I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura. III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes. IV. Pode ter…

das medidas cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade talvez seja seu caráter satisfativo, visto que a liminar concedida suspende de imediato os efeitos da norma impugnada. Segundo a doutrina, a natureza jurídica da liminar concedida em controle concentrado é a de antecipação da tutela, sendo que tal entendimento é baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afirma que a intenção da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade é o realizam, embora…

Controle de Constitucionalidade Introdução 4 I – Legislação de Atenas 5 II – Roma: pensamento de Marco Tulio Cícero 5 III – A Idade Média. Jus Naturale e Jus Positum 6 IV- O Jusnaturalismo dos séculos XVII e XVIII 6 V - Inglaterra 6 VI- Contribuição Americana 7 VII- Direito atual: o sistema “difuso” e o sistema “concentrado”. 8 VIII – O direito brasileiro 8 Introdução No presente trabalho serão discutidos conceitos, fundamentos e pensadores relacionados ao gradativo…

Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade 1. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO Somente irá existir um controle de constitucionalidade se houver uma supremacia da Constituição em relação à lei. Existem duas espécies de supremacia, mas para fins de controle de constitucionalidade a supremacia que realmente importa é a formal:  Supremacia Material (conteúdo) As normas constitucionais são dotadas de supremacia material por tratarem de certos assuntos considerados fundamentais: direitos…

Controle jurisdicional de constitucionalidade O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder Judiciário – daí ser Jurisdicional – tanto na forma concentrada (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Controle preventivo A…

Controle de Constitucionalidade Meios de Controle Segundo a doutrina, o controle de constitucionalidade pode ser: • Político - quando exercido por órgãos que não pertencem ao Judiciário. Existem alguns países da Europa que possuem umtribunal constitucional desvinculado dos demais poderes do Estado. A existência deste tribunal constitucional tem o objetivoquase exclusivo de proteger a Constituição, controlando aconstitucionalidade dos atos. • Jurisdicional - quando exercido por…

Resumo sobre : CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Compatibilidade de leis e atos normativos com a constituição. Lei compatível= Constitucional Lei incompatível= inconstitucional. TIPO DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATERIAL: ocorre o Vicio no conteúdo da lei. A norma é elaborada em conformidade com as regras de procedimento, mas o seu conteúdo está em desconformidade com a Constituição, isto é, a matéria está tratada de forma diversa da Constituição. Ex: uma lei que fale sobre pena de…

Controle de Constitucionalidade Referência Bibliográfica Bonavides, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Forense, 2008. Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional. 23º. Edição. São Paulo: Atlas, 2008. Paulo, Vicente. Direito Constitucional Descomplicado/ Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino – 5º. edição. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: método: 2010. Vargas, Denise. Manual de Direito Constitucional. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Lenza, Pedro

INTRODUÇÃO A técnica da lei “ainda constitucional”, também denominada pela doutrina como inconstitucionalidade progressiva, ou ainda, declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade, consiste em uma posição mais flexível tomada pelo Supremo Tribunal Federal que, ao declarar a constitucionalidade de uma norma que inicialmente incompatível com a Constituição Federal vigente enquanto não sobrevierem circunstâncias que a tornem efetivamente…

universidade federal do ceará Bacharelado de Administração Pública INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE fortaleza – ceará 2015 INTRODUÇÃO Sabemos que em uma Nação, toda Constituição Federal é sempre promulgada com a intenção de perdurar muito tempo, à exemplo: Constituição dos Estados Unidos, que é a única até hoje. Contudo, a dinâmica político-social pode reclamar ajustes na vontade do poder constituinte originário. Para permitir que o…