Do Contrato De Aluguel Pode Ser Com Prazo Indeterminado O

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADORA: LOCATÁRIO: Pelo presente instrumento particular, as partes acima identificadas têm, entre si, justo e celebrado, o presente Contrato de Locação Comercial de Imóvel, por prazo determinado, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente, conforme segue: DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a locação do…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA LOCAÇÃO DE COISAS 1. Conceito e natureza jurídica 2. Elementos do contrato de locação 3. Obrigações do locador 4. Obrigações do locatário 5. Disposições complementares 6. Locação de prédios 7. Locação de prédios urbanos DO EMPRÉSTIMO 1.Conceito

disciplina dois contratos: o Comodato e o Mútuo. Ambos têm por objeto a entrega de uma coisa, para ser usada e depois restituída. O primeiro é empréstimo para uso apenas e o segundo para consumo. O comodato é o empréstimo gratuito das coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto. PARTES: comodante aquele que sede a coisa e comodatário o que recebe a coisa. CARACTERÍSTICAS: Sendo suas características essenciais: GRATUIDADE, INFUNGIBILIDADE DO OBJETO, CONTRATO DE…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC e nos artigos 9°, incisos II e III, e 62 da Lei 8.245/91, dentre outras disposições aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO em face de SUPERMERCADO S3 JORGE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob no 07.323.208/0001-90, com endereço na Avenida Deputado Alencar Furtado, no 2626, Jardim São Jorge,…

INTRODUÇÃO Conceito: Contrato de arrendamento rural é uma das modalidades de contrato agrário e está prevista no art. 3º do Decreto nº 59.566/66. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista

Imobiliárias do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC RS) Orientadora: Professora Juliana Kraemer Micelli Teixeira Santa Maria, RS, Brasil 2013 AGRADECIMENTOS É comum àquele que se torna adulto esquecer da magnitude que é ser um estudante. Se me fosse permitido, usaria cada fôlego me perdendo e fluindo por entre as linhas de um livro. Dessa forma, me veria eternamente fundida à natureza daquele que estuda, que aprende e que cresce um pouco a cada dia. Aos…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com escritório profissional sito à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações (mandado anexo nº 01), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO em epígrafe, que lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem mui respeitosamente, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, à presença de Vossa…

CONTRATOS AGRÁRIOS CONCEITOS: Os contratos agrários, cujas regras específicas estão no Estatuto da Terra e seus regulamentos, parte da doutrina agrarista, mais crítica, entende que não contribuem para o alcance da justiça social no campo, muito embora, sejam contratos que costumam basear-se nos usos e costumes locais. Quanto ao cumprimento das regras obrigatórias estabelecidas em relação aos contratos agrários, o judiciário tem uma importante tarefa, evidentemente…

na boa-fé. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. - Se utiliza além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou…

liminar após o término do prazo notificatório quando o contrato estiver vigorando por prazo indeterminado (denúncia imotivada) e a concessão de liminar no caso de falta de pagamento e acessórios da locação estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela3. Sem dúvida de que o inciso IX da nova lei, que, frise-se, prevê a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver…