Do Contrato De Aluguel Pode Ser Com Prazo Indeterminado O

geral não pode ser reavido pelo locador (proprietário) durante o prazo de duração do contrato, tendo algumas exceções previstas na lei. Pelo contrario, o locatário (inquilino) poderá devolver desde que pague proporcionalmente a multa pactuada, conforme disciplina o artigo 4º da lei. O artigo 9º, traz algumas situações que são comuns e que ensejam a rescisão da locação, como mútuo acordo, em decorrência da prática de infração legal ou contratual, em decorrência da falta de pagamento do…

aludido. Destaque-se, outrossim, que referido imóvel fora locado em pacto escrito ao Réu por XXXXXX, para fins residenciais, no dia zz/yy/xxxx, com previsão de término para xx/zz/yyyy (doc. 04), estando o mesmo hoje prorrogado por tempo indeterminado. De outro norte, antes mesmo de providenciar a alienação do imóvel em espécie, fora dado ao locatário, ora Réu, o direito de preferência para aquisição do imóvel (LI, art. 27), pelas mesmas condições de venda ofertas ao Autor,…

fiança Manoel de Queiroz Pereira Calças Juiz do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo Professor de Direito Comercial do CPC Introdução A fiança é instituto regulado pelo Código Civil e encarta-se no gênero dos contratos de caução ou de garantia; esta, a garantia, pode ser real ou fidejussória e tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor. A garantia real é aquela que se constitui num bem móvel ou imóvel…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADOR(A): Fulano de Tal, brasileiro (a), casado (a), comerciante, portador da cédula de identidade RG. /SSP.SP e inscrito no CPFMF sob nº 000.000.000-20 LOCATÁRIO(A): Fulano, brasileiro (a), juntado (a), ajudante, portador da cédula de identidade RG.0000000000.SSP/SP e inscrito nota CPFMF sob nº 000000000. LOCATÁRIO(A): Fulana, brasileiro (a), juntado (a), ax. cobrança, portador da cédula de identidade RG000000000 .SSP/SP e inscrito no…

OBJETIVAS I - A idéia de personalidade exprime aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Assim sendo, em face do Direito Positivo: a-) apenas o ser humano é dotado de personalidade b-) animais e plantas têm, em alguma medida, personalidade c-) todos os seres humanos vivos têm personalidade d-) apenas o ser humano absolutamente capaz tem personalidade e-) os órgãos públicos, o espólio, o condomínio, a massa falida e a herança jacente têm personalidade.…

Leasing É um contrato denominado na legislação brasileira como “arrendamento mercantil”. As partes desse contrato são denominadas “arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de um bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do…

maneira independente e com foco no resultado, que geram diferencial competitivo e alta performance de seus negócios. Sempre respeitando as pessoas e compromissos, tendo como objetivo final o resultado mútuo com rapidez e eficiência no atendimento. Ser reconhecida como a melhor empresa de serviços e soluções de Informática orientada ao negócio dos seus clientes, bem como pela excelência de profissionais motivados e comprometidos, garantindo a satisfação e a fidelidade dos clientes e…

CORRETOR DE IMÓVEIS 5 1.1 – Conceito de Corretagem Na Enciclopédia Saraiva de Direito, sob o Verbete “Corretagem” em texto do Prof. Antonio Chaves encontramos: “A expressão corretagem tanto indica, na definição de Waldemar Ferreira, `contrato por via do qual comerciantes, e também particulares, ajustam com corretores a compra e venda de mercadorias ou títulos e efeitos de comércio`, como a função ou ofício do corretor e o próprio salário, ou comissão a que faz jus quando…

agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a…

10,0 DIREITO CIVIL – CONTRATOS TRABALHO 1 – ESTUDO DE CASO DATA: ver cronograma PESO: 4,0 ORIENTAÇÕES: - avaliação em grupo – poderá ser realizada em sala de aula, laboratório ou biblioteca – com consulta a internet, doutrina, lei e jurisprudência. - as questões serão disponibilizadas na data marcada, quando o grupo se reunirá para discutir e resolvê-las. - a folha de respostas poderá ser entregue impreterivelmente até a próxima aula TRABALHO 2 – ANÁLISE DE CONTRATOS DATA: ver…