Do Condominio Edilicio Explicar A Natureza Juridica Desta

interesse de outrem. FUNÇÃO PÚBLICA é o exercício de atividade em nome e interesse do POVO. Entretanto, no Brasil, não há exclusividade no exercício dessas funções, não há um rígida, absoluta, divisão dos Poderes, mas sim preponderância na realização desta ou daquela função. Assim, embora os Poderes tenham funções precípuas (funções típicas), a própria Constituição autoriza que também desempenhem funções que normalmente pertenceriam a Poder diverso (funções atípicas). São as chamadas…

...................................................................................... 15 2. ANÁLISE ............................................................................................................... 19 2.1. ASPECTOS REGIMENTAIS DESTA ETAPA DO PROCESSO LEGISLATIVO ........................ 20 2.2. ANÁLISE GERAL DA PROPOSIÇÃO ................................................................................ 21 2.3. ANÁLISE ESPECÍFICA DA PROPOSIÇÃO: DAS EMENDAS E DE…

GERAIS 121 A INTERPRETAÇÃO NO DIREITO ROMANO 124 BIBLIOGRAFIA 134 NOTAS 139 Capítulo I NOÇÃO DE DIREITO ROMANO. INFLUÊNCIAS RECEBIDAS NOÇÃO DE DIREITO ROMANO Podemos definir o Direito Romano como o “conjunto de normas jurídicas que regeram o povo romano nas várias épocas de sua História, desde as origens de Roma até a morte de Justiniano, imperador do Oriente, em 565 da era cristã” 1 . Estudando a História da Educação em Roma, o historiador Marrou…

habitação, pois, de fato, é pressuposto e instrumento necessário à realização de outros valores e direitos humanos fundamentais. Com esse fundamento, propugna-se uma nova hermenêutica, em que todas as normas infraconstitucionais, bem como as relações jurídicas - públicas ou privadas - sejam interpretadas e caracterizadas à luz da Constituição, considerando, ainda, a pessoa como alguém que extrapola a condição de ser abstrato, o que implica ser a constitucionalidade da norma inserta…

626 de nosso antigo Código Civil foi ter restringido o conteúdo do testamento a uma manifestação de vontade com o fito único de dispor sobre o patrimônio do testador, quando o testamento pode apresentar disposições de última vontade que não são de natureza econômica, como, por exemplo, o reconhecimento de filiação, e esta falha de nosso legislador de 1916 é apontada também em outros Códigos que seguiram o modelo da legislação napoleônica: espanhol, argentino, uruguaio, belga. Sem a…

com a expressa enumeração e qualificação dos advogados que a compõem. C deve ser outorgada à sociedade, sendo dispensável a indicação expressa dos advogados que a integram, pois o contrato de prestação de serviços foi celebrado com a pessoa jurídica. D pode ser outorgada tanto à sociedade quanto individualmente aos advogados. ALTERNATIVA "A" Art. 15, § 3o, da Lei 8.906/94. (OAB/CESPE – 2007.3.SP) Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor…

Estado não colocava a mão nesse dinheiro. O Estado dizia o seguinte, você que é empresa de estrada de ferro, você tem que criar uma caixa de aposentadoria e pensão para os seus empregados. Essa caixa de aposentadoria e pensão teria personalidade jurídica própria e gestão paritária, representantes de trabalhador e empregador, e essa caixa deveria gerir esses recursos, de modo a pagar benefícios no futuro. Essa era a sistemática. Perceba que a Lei Elói Chaves não foi o primeiro diploma…

DIREITO E DEMOCRACIA Revista de Ciências Jurídicas - ULBRA Vol. 10 - No 2 - Jul./Dez. 2009 ISSN 1518-1685 Presidente Delmar Stahnke Vice-presidente Joseida Elizabete Timm Reitor Marcos Fernando Ziemer Vice-Reitor Valter Kuchenbecker Pró-Reitor de Administração Ricardo Müller Pró-Reitor de Graduação Ricardo Prates Macedo Pró-Reitor Adjunto de Graduação Pedro Antonio Gonzalez Hernandez Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação Erwin Francisco Tochtrop Júnior Pró-Reitor…

Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Livro I IDEIAS GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. As várias acepções da responsabilidade 2. Responsabilidade jurídica e responsabilidade moral 3. Distinção entre obrigação…

cartório e na rede mundial de computadores. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V – o julgamento de embargos de…