Do Compromisso Artigo 851 Codigo Civil

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de…

.................... 60 4.2. O PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: SIGNIFICADO E ALCANCE DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 1º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988......................................................................................................... 63 4.3. PERSPECTIVA HISTÓRICA, ALCANCE E SIGNIFICADO DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988................. 66 4.4. IMPACTO DAS REGRAS DE DIREITO FUNDAMENTAL DECORRENTES DETRATADOS…

7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram feitas, em face de novas leis que foram surgindo, tais como as alterações no Processo Administrativo Fiscal Federal, e na jurisprudência destaca-se o RE 559.943 em que o STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratavam da decadência e da…

trabalho contém apenas a indicação de dispositivos correspondentes entre o CPC/2015 e o CPC/1973. Para consulta a notas comparativas e explicativas, bem como comentários à Lei 13.105, de 16.03.2015, que aprovou o novo CPC, consulte a obra Novo Código de Processo Civil comentado – com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, do Prof. José Miguel Garcia Medina. Este trabalho está sob constante revisão e atualização. Sugestões para o melhorarmos serão muito bem-vindas, e poderão ser…

Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar n.º 131/2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina, em seu Artigo 50, as regras a serem observadas na escrituração e consolidação das contas; e define, em seu Artigo 56, que, nas três esferas de governo, as contas !"#$%&'(')%)*+,-&('!%.'#)&///; 01230204///05647 Universidade do Sul de Santa Catarina serão prestadas pelo chefe do…

processo. 1. Princípios Devido processo legal – apontado como o princípio dos princípios, vem consagrado na 1 APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROFESSOR GUSTAVO CISNEIROS direitotrabalho@terra.com.br Constituição Federal (artigos 5º e 93), impondo a observância do conjunto das normas processuais, alcançando a garantia do juiz natural, do acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório e da fundamentação de todas as decisões judiciais; Contraditório e…

NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de…

em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO CONSTITUCIONAL 2012 O presente…

Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito Canônico Código de Defesa do Consumidor Código de Direito Romano Reportar-se a; confira Constituição Federal Consolidação das Leis Trabalhistas…

império da lei---------------------------------------------------------------- 143 4. A autonomia do jurídico e o princípio da separação de poderes ---------------------------------- 150 5. A lei moderna e a moderna teoria da interpretação jurídica: o código de Napoleão--------- 154 7. Princípio da divisão de poderes de Montesquieu: interpretação jurídica e fontes do Direito 167 Capítulo II - As fontes de Direito. Dimensão ontológica, jurídica e política de uma equação. ----- 174 1.…