Do Cidadão Direitos

Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro RESUMO Os direitos sociais são aqueles que têm por objetivo garantir aos indivíduos condições materiais tidas como imprescindíveis para pleno gozo dos seus direitos. Seguido por um conjunto de normas impostas pelo Estado no intuito de organizar e diminuir as desigualdades sociais para que cada cidadão possa ter acesso aos seus direitos e deveres citados na Constituição de 1988 nos títulos I e II. Esses…

Projeto Pedagógico Educação Fiscal: Direito de todo Cidadão Autor: : MUNICÍPIO: DATA: JUSTIFICATIVA A escola é um dos espaços para aprender a conviver, a ser, a conhecer e a propiciar a interação entre os indivíduos. E toda essa relação interpessoal conduz o sujeito a sua descoberta interior como um ser autônomo e crítico. Partindo desse pressuposto é necessário que desde cedo o indivíduo

Direitos e Deveres do cidadão brasileiro em relação ao meio ambiente Direitos: Todo cidadão tem o direito de... - Ter um ambiente saudável e respirar ar puro; - Ter as condições propícias para uma boa alimentação; - Ter as condições favoráveis para poder consumir água própria para consumo; - Ter condições suficientes para o seu bem-estar; - Ter um ambiente ecologicamente equilibrado; - Ter áreas especialmente protegidas; - Ter um ambiente adequado à sua saúde; - Estar informado sobre

doutrinador alemão Jakobs, no qual procura traçar uma distinção entre um Direito Penal do Cidadão e um Direito Penal do Inimigo. O Direito Penal do Cidadão, em outras palavras, dirige-se ao cidadão, que ao violar uma norma será punido através de uma pena, entretanto, recebe a oportunidade de ser punido como um cidadão e se restabelecer, não perdendo nem seu status de pessoa e muito menos de cidadão reconhecido pelo Estado. Ao cometer um delito o cidadão participará de um processo legal,…

Sobre os Direitos Fundamentais do Homem e do Cidadão. Uma reflexão sobre o Direito contra o administrador. Ao longo do desenvolvimento histórico das sociedades de forma geral e das sociedades do mundo Ocidental em particular, um objeto caro ao conhecimento, sem dúvida, repousa sobre os aspectos do desenvolvimento político e suas diversas manifestações ao longo da História. É sabido por todos que em tempos remotos, o controle do poder político por determinados grupos, fragmentou…

A finalidade da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, é bastante clara: recordar ao Homem e ao próprio cidadão francês seus direitos fundamentais e não criá-los. Trata-se de uma declaração. (Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Capítulo 3. PLT – Direitos Humanos - 2009). A declaração acima, logicamente, aponta para qual das seguintes afirmações: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. | a. Os direitos enunciados na declaração foram instituídos em 1789, mas só

A efetivação da Segurança Pública como direito fundamental é um dos grandes desafios da modernidade e não é apenas “questão de polícia”, mas de toda a sociedade, como preconiza o artigo 144 da CF. Por ter uma dualidade inerente à sua condição, a segurança pública abrange todos os atores das relações sociais. As finalidades do estado para o exercício da segurança pública, como a paz social e a consolidação do espaço público não deve se contrapor aos direitos fundamentais, e sim,…

Pesquisar no resumo e nos conceitos fundamentais os temas: Direito, Garantias e Estados de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão. R: Direito: informa a existência de direitos reconhecidos e positivados no ordenamento jurídico, além da importância da interpretação sistemática dos diferentes dispositivos da legislação. Desenvolve sob norteados da critica comprometida com a efetividade dos direitos humanos e a desigualdade entre homem…

PÚBLICA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EaD DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL VIVIANE ZANCHETTA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: garantia de direitos ao Cidadão Rio de Janeiro 2012 VIVIANE ZANCHETTA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA: garantia de direitos ao cidadão Artigo Científico apresentado ao Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal da UNIRIO como requisito parcial para a obtenção do título de…

Direito Constitucional III 2- Atividade Data de entrega: 31/03/2012 Esta atividade valerá até 1 pt. Cada questão valerá até 0,25 e se somará ao final às demais para atribuição da nota bimestral. A atividade deverá ser entregue impressa ou manuscrita. 1. Os documentos elaborados na Inglaterra, cartas e estatutos assecuratórios de direitos fundamentais como: a Magna Carta, a Petition of Rights, o Habeas Corpus Act e o Bill of Rights são declarações de direitos no sentido moderno ? Por quê ?