Do Artigo I Ao Vi Da Dudh

BASE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Tomando como ponto de partida a Declaração Universal dos Direitos Humanos, este trabalho passeia pelos princípios contratuais e princípios processuais que podem ser extraídos dos seus artigos, bem como as formas de punibilidade existentes para os infratores, quais os reflexos da declaração para o Estatuto do Idoso e qual o papel do Estado na garantia dos seus preceitos, afirmando então, quais os valores éticos que devem ser…

BULLYING ESCOLAR. THE IMPORTANCE OF LAW AS A TOOL TO COMBAT SCHOOL BULLYING. ANDREI FINCO CORREIO Acadêmico de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, Técnico em programação de andreifinco@bol.com.br . RESUMO ABSTRACT O presente artigo discorre acerca da importância da utilização do Direito como instrumento para evitar e dirimir conflitos decorrentes da prática do bullying escolar. Para tanto se conceituou o que é bullying e se analisou quais as legislações que se…

serviço público do seu país. 3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Artigo XXI da Declaração Universal dos Direitos Humanos Os Direitos Políticos são parte da Constituição Federal, e definem cotidianamente como o cidadão pode interferir na vida pública de sua comunidade nos mais variados níveis (por…

forte discriminação dos indivíduos negros, que muitas vezes não desfrutavam dos plenos direitos fundamentais. Um importante defensor dos movimentos a favor dos direitos humanos foi Martin Luther King Jr. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). O documento é a base da luta universal contra a opressão e a discriminação, defende a igualdade e a dignidade das pessoas e reconhece que os direitos…

digno de proteção e respeito. Depreende-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em seu Artigo VI, que “Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.” O homem da Declaração dos direitos humanos é uma pessoa e, como tal deve ser tratamento pela lei. Consoante adverte Tasca (2009), a princípio pode parecer estranho o teor desse artigo sexto da DUDH, pois no presente a idéia de ser humano está indissociavelmente ligada à…

Direitos Humanos (DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. ARTIGO…

Antes da CF/88 - Existia opção - CF/88 art.7 III – somente empregados Valor descontado – 8% - remuneração - Art. 15 lei 8036/90 - Art. 27 Decreto nº99684/90 Recolhimento até o dia 7 de cada mês. Saque extinção do contrato I – art. 35 decreto 99684/90 II – multa 40% (art. 7, I CF, 10, I ADCT) Prescrição - 2 ano – sumula 362 TST - 30 anos NATUREZA JURIDICA -teoria do salario deferido – representa um valor a ser recebido pelo empregado posteriormente, mas com decorrência do serviço…

ascender a democracia e a diplomacia para resolução pacífica de conflitos e demais perturbações em toda a sociedade, almejando seu bem-estar geral. Com vista à implantação deste novo alicerce, surgiu então a Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, em 1948, a qual é um documento elaborado por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de diversas regiões do planeta. Esta Declaração foi proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em Paris, na data de…

discrepância entre as garantias legais e a sua não aplicabilidade. O terceiro capítulo é reservado à avaliação do sistema internacional dos direitos humanos e à necessidade de imposição da liberdade de expressão e de mídia na Guiné, trazendo assim os artigos (sobre as liberdades em estudo) dos instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos dos quais o Estado é signatário, as instituições e os mecanismos para a sua implementação. Avaliando, portanto as possibilidades de…

Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC - Declaração Universal dos Direitos da Criança DUDH - Declaração Universal dos Direitos do Homem ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente FUNABEM - Fundação do Bem Estar do Menor ONU - Organização das Nações Unidas PEC – Proposta de Emenda à Constituição SAM - Serviço de Assistência ao Menor