Divorcio Cc Alimentos

estabelecidos na lei. Dissenso doutrinário alusivo à afinidade oriunda da União Estável. Civil: decorre da lei; é o que se refere à adoção. Outra origem: surgiu para suprir outras formas de parentesco, como inseminação artificial heteróloga (art. 1597, CC). 4.3 Contagem do parentesco: a) Linha: é a vinculação de alguém a um tronco ancestral comum. Divide-se em linha reta e em linha colateral:  Linha reta: parentesco que une pessoas que descendem umas das outras…

as alegações dos nubentes. Dentre estes casos, mencione-se: a) Um dos nubentes corre risco de vida; b) Um dos nubentes ainda não alcançou a idade núbil (art. 1.517, CC) e o casamento deverá ser celebrado para evitar imposição de pena criminal; c) A noiva, já grávida, deseja casar-se rapidamente para não revelar seu estado (art. 1.520, CC). 5 – Que tipos de impedimentos existem relativamente ao casamento? R – Existem os seguintes tipos de impedimentos: a) os absolutamente dirimentes; b)…

O presente artigo tem a finalidade de, a partir de um caso concreto e com base na doutrina e na jurisprudência, induzir o debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para

através das quais permite-se o casamento de pessoa menor de dezesseis anos quando há suprimento judicial de idade. Dessa forma, embora não se possa depreender da situação em apreço que o casamento se deu consoante às duas hipóteses estampadas no art. 1520 CC, doutrina e jurisprudência atribuem interpretação extensiva ao supracitado artigo para permitir o suprimento judicial de idade quando o(a) requerente demonstrar possuir reais condições de estabelecer vínculo conjugal. É o teor do…

artigo primeiro do novo código que não trata mais como no CC16 que o Homem é capaz de direitos e obrigações mas que estamos lidando hoje com pessoas que são iguais perante a lei e que a estas incide o princípio basilar a dignidade da pessoa humana CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante a amplitude destes dois dispositivos legais o Constituinte em seu artigo 226 CRFB/88 tratou por regular a…

LEIS Art. 1571 – A sociedade conjugal termina: IV – pelo divórcio” art. 1.658, CC/02:"No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes." Art 1.659 do CC:"I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em…

derecho”. A pessoa física (ou natural) e a pessoa jurídica são dotadas de “personalidade jurídica”. 1.2. Aquisição da personalidade jurídica (Pessoa Física ou Natural) O seu surgimento ocorre a partir do nascimento com vida (art. 2°, CC-02 e art. 4º, CC-16). No instante em que principia o funcionamento do aparelho cárdio-respiratório, clinicamente aferível pelo exame de docimasia hidrostática de Galeno, o recém-nascido adquire personalidade jurídica, tornando-se sujeito de…

Prescreve o art. 1.583 do CC, ser dos pais a decisão sobre a guarda dos filhos nos processos consensuais de separação judicial (excluir esse instituto – LEMBRAM!!!) e de divórcio direto, pois estando os pais oferecendo procedimento amistoso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, devem acordar sobre a guarda dos infantes menores ou incapazes, como também deverão acordar sobre os alimentos da sua prole, muito embora, na composição dos alimentos possam igualmente incluir os filhos

e mais produtiva. Pois era um como um núcleo pequeno, onde um chefe provedor do lar, poderia com facilidade resolver questões geográficas ou sociais. Representando assim, um modelo de sociedade capitalista. Família Reconstituída: Quando ocorre o divórcio, surge então a chance de uma nova família. Além de juntar marido e mulher, também os filhos provenientes de relações anteriores, vivendo todos sobre o mesmo teto. Seja proveniente de um novo casamento ou uma união estável, os filhos…

como previa o art. 375 do CC revogado. Entretanto, tratando-se de adoção de maior, a competência é da Vara da Família, e não da Infância e Juventude, esta limitada aos menores de 18 anos. Neste sentido, decidiu-se que "a adoção de maior de 18 anos é ato regido pelo Código Civil. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente" (JTJ 163/92). Assim, não foi de todo derrogado os dispositivos do CC relativos à adoção. QUESTÃO 02- A mulher pode renunciar aos alimentos na separação…