Divorcio Cc Alimentos

DIVÓRCIO (com a nova EC 66/10) A Constituição Federal de 1988 permitia o divórcio direto após decorridos 2 anos da separação de fato ou a separação judicial após 1 ano decorrido desde a celebração das núpcias, e após mais um ano, deveriam requerer a conversão em divórcio. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 66, de 13/07/2010, a dissolução do casamento civil se dá pelo divórcio, suprimindo-se o requisito de prévia separação judicial por mais de 01 ano ou de comprovada…

Regra: Comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (Art. 1.658 do CC). Massas: Sobre os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. bens comuns: bens adquiridos na constância de forma onerosa. bens particulares: bens que já existiam ou que foram adquiridos a titulo gratuito. Bens comuns: Art. 1.660 do CC. Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância do casamento…

consentimento para o casamento Impedimentos para o casamento • Art. 1521-CC I- Os ascendentes com os descendentes, seja parente natural ou civil II – Os afins em linha reta III – O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi do adotante IV os irmãos unilaterais ou bilaterais e os demais colaterais até 3º grau V – o adotado com o filho do adotante VI – As pessoas casadas CAUSAS SUSPENSIVAS • Art. 1523 –CC I O viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge…

Código Civil. Pode ser feita a combinação entre os diversos regimes, podem ser estipuladas cláusulas, enfim, há liberdade de total escolha, desde que não vá de encontro aos princípios de ordem pública. Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1641, CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº…

intermédio de seu advogado (mandato anexo), com escrito profissional situado na Rua Bahia, nº 668, bairro Divinopóles, Caruaru, Pernambuco, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6ºda CF/82 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de Rodrigo Félix Cabral, brasileiro, casado, exerce atividade laboral na empresa caramelos LTDA, portado do RG Nº 0.889.546-8 e inscrito no CPF sob o nº654.879.524-99, residente e domiciliado na avenida das…

Professora: Marineusa Miranda. Processo Civil de Conhecimento. Acadêmico: * José Marcos dos Santos Neto. Direito – 5° Semestre – Turma Arquimedes. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PETIÇÃO INICIAL. Belém, 25 de fevereiro de 2013. - CASO "Andréia Souza Santos e Rodrigo Augusto Santos foram casados durante 17 (dezessete) anos. O casamento foi celebrado em 24/09/1994 e dele nasceram dois filhos (Augusto Souza Santos, 10 (dez) anos e Altino Souza Santos, 12 (doze)

por intermédio de seu advogado (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua XXXXXX, nº XXX, bairro XXX, Manaus, Amazonas, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de MANOEL DA SILVA, brasileiro. casado, taxista, portador da RG nº xxx e inscrito no CPF/AM sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xxx, Bairro: xxx, Manaus, Amazonas, pelos motivos de fato e de Direito

Asa Sul, Brasília – DF, CEP nº 71459­235, vem respeitosamente perante Vª Exª, por seu advogado com procuração em anexo, com amparo no art. 226 § 6º da CF, art. 1571, IV do CC, art. 22 do ECA, art. 1583 do CC e demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS em desfavor de Jack Bauer , brasileiro, casado, engenheiro, RG nº 8476620, CPF nº 847452278­45, filho de Old Bauer e Liza Bauer, domiciliado à SQS 304,…

na-------------------------------- por intermédio de seu advogado , com escritório profissional situado na Rua XXXXXX, nº XXX, bairro XXX, Cidade, Estado, vem respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de FULANO DE TAL, nacionalidade. Casado, empresário , portador da CIRG nº ----------- e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na rua, Bairro, Cidade, Estado, pelos…

CIDADE , MUNICIPIO, por intermédio de sua advogada (mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua , nº , centro, CIDADE , MUNICIPIO, respeitosamente perante vossa excelência, com base nos artigos 226 § 6º da CF/88 e 1572 do CC/02 propor: AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Em face de REU , Brasileiro, Casado, contador, portador da CIRG nºXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua , nº , BAIRRO, CIDADE, ESTADO, pelos motivos de fato e de Direito…