DISSOLU O PARCIAL DA SOCIEDADE

CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS ALUNA: TEMA: DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE TURMA: PROFESSOR: DIREITO EMPRESARIAL – DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE BALNEÁRIO CAMBORIÚ 2015 CONCEITO DOUTRINÁRIO A dissolução parcial da sociedade (isto é, a "resolução da sociedade em relação a um sócio") pode ser provocada, na maioria das vezes, por: a) vontade dos sócios; b) morte de sócio; c) retirada de sócio; d) exclusão de sócio; e) falência de sócio;/) liquidação da quota a pedido de credor de sócio. 1 JURISPRUDÊNCIA DE SANTA CATARINA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PEDIDO INICIAL DE DISSOLUÇÃO TOTAL PELA MAIORIA DOS SÓCIOS. CONCORDÂNCIA DO MINORITÁRIO PELA DISSOLUÇÃO PARCIAL, COM EXCLUSÃO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO DOS AUTORES, EXCLUINDO-OS DA SOCIEDADE, E DETERMINANDO A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA MESMA, PRESERVANDO DIREITO A HAVERES A SEREM APURADOS. RECURSO DOS REQUERENTES COM PRELIMINAR ALEGANDO DECISÃO EXTRA PETITA PELO ACOLHIMENTO DA DISSOLUÇÃO PARCIAL. MÉRITO PUGNANDO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL, ANTE A QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS, COM FULCRO NOS ARTS. 1.033, III, E 1.034, II, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL COM EXCLUSÃO DO MINORITÁRIO FORMULADO TÃO SÓ NO APELO. INACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "Não é extra petita a sentença que decreta a dissolução parcial da sociedade anônima quando o autor pede sua dissolução integral" (STJ, REsp…

PARA O DESENVOVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ (UNIDAVI) Acadêmica: Curso: Direito – 4º fase. Prof º: Jaime João Pasqualini Dsiciplina: Direito Empresarial II. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PUBLICADO NA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE VOLUME 64 PÁGINA 159 Relator: Dês. Rubem Córdova Ação de dissolução parcial de sociedade comercial cumulada com pedido de apuração de haveres – Retirada de sócio – Requerida com fundamento no art. 335, 5, do Código Comercial…

ETAPA I – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - 1ª decisão: Dados Gerais Processo: AC 70000339440 RS Relator(a): Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Julgamento: 28/11/2001 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Ementa ACAO MONITORIA. TEORIA DA DECONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PROVA CONCLUDENTE NO SENTIDO DA RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS POR DEBITOS DA EMPRESA, HAJAM VISTA EVIDENCIAS SUFICIENTES DA INTENCAO MALICIOSA DAQUELES, FURTANDO-SE A HONRAR PAGAMENTO POR…

SOCIEDADES ANÔNIMAS 1 – CONCEITO Sociedade Anônima é uma sociedade constituída por ações, motivo pelo qual é de bom alvitre conceituar o termo ações que nas palavras de Rubens Requião: …podemos conceituar as ações como um título de crédito ao mesmo tempo em que é um título corporativo, isto é, um título de legitimação que permite ao sócio participar da vida da sociedade, além de representar ou corporificar uma fração do capital social. Segundo Rubens Requião, nas sociedades…

CEP: 89830-000, onde recebem intimações e notificações, ajuizar a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL em face de CLAUDIA WESTERICH, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do RG nº 16/R 1.591.871, inscrita no CPF/MF sob o nº 600.394.349-15, residente e domiciliada na Rua Tenente Antonio João, 282, cidade de Xanxerê/SC, CEP: 89820-000, pelos fatos e fundamentos seguintes: I – DOS FATOS Na data de 19 de julho de 2002, Silvio Cesar Tubin e…

respeitosamente, propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, em face de COMÉRCIO DE PREGOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ............................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, e BELTRANO DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua ......................., em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, fazendo-o pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. I – DOS FATOS Conforme se vê do contrato social anexo (doc. 2), o Autor constituiu, em…

Sociedade em espécies: 1. Despersonalizadas: Sociedade em Comum (arts. 986 a 990, CC): . Não tem personalidade jurídica, uma vez que não tem registro; . Sociedade irregular, pois não foi registrada; . Responsabilidade dos sócio é ilimitada (os sócios respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa); . Existe o benefício de ordem, art. 1024 do CC (benefício de ordem, primeiro ataca os bens da sociedade e, posteriormente, os bens pessoais dos sócios); . O sócio que…

Peça Prático-Profissional A sociedade limitada Som Perfeito Ltda., dedicada ao comércio de aparelhos de som tem 4 sócios, Arlindo, Ximenes, Hermano e Suzana, todos com participação idêntica no capital social e com poder de administração isolada. A sociedade é reconhecida no mercado por sua excelência no ramo e desfruta de grande fama e prestígio em seu ramo de negócio, tendo recebido vários prêmios de revistas. Entusiasmado com as novas tecnologias de transmissão de imagem como…

226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do casamento pelo divórcio, mas exigia a separação judicial prévia, com a decorrência do prazo de um ano, ou uma separação de fato de dois anos. A modificação se resume em dispor que: “Art. 1º. O §6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 226. (...) (...) §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Com isto, excluem-se to texto constitucional a separação judicial, o divórcio…

PROCESSO-CRIME E PROCESSO CIVIL. INDEPENDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. (CPC, ART. 265, IV). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO "PARQUET". CONFIGURAÇÃO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA E JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PELO PRAZO DE…