Dissolução Parcial Da Sociedade Peça

dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças: I - termo de inventariante e título de herdeiros; II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro; III - pagamento do quinhão hereditário; IV - quitação dos impostos; V - sentença. Parágrafo único. O formal de…

estabelecidas pela Lei 7.115/83 e Lei 10.317/01, tudo consoante com o artigo 5o, LXXIV, da Constituição Federal/88. II – DOS FATOS: Os cônjuges litigantes contraíram núpcias em 20 de agosto de 1982, estando casados, desde então, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme pode comprovar-se pela certidão de casamento acostada aos autos. Desta relação, nasceram três filhos, CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA, 07 anos de idade, ora representado pela mãe, JÚLIO DE OLIVEIRA E SILVA, 16…

DIREITO (Contrato Social Limitada) Professor: Neuribertson Leite Aluna: Mariana Silva de Souza III Período de Ciências Contábeis Cajazeiras, 01 de Outubro de 2013. CONTRATO DE SOCIEDADE LIMITADA CONTRATO SOCIAL.Sócio 1. Lindalva Silva de Soares, brasileira, casada, nascida 14/05/1989 em Cajazeiras - PB, empresária, portadora do CPF número 087.200.254-32 e portadora do RG número -3357449 SSPPB, residente e domiciliada na Rua Rafael Moreira da Costa, numero

Gomes da Costa, nº 34, Meireles, Fortaleza, Ceara, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: DOS FATOS 01. Marina De Oliveira E Silva está casada, sob o regime da Comunhão parcial de Bens, com Paulo De Oliveira e Silva, desde 15/05/1986, conforme fotocópia da certidão de casamento anexa à presente peça vestibular; 02. Desta união nasceram 3 (três) filhos, todos do sexo masculino, que são Carlos de Oliveira e Silva, 7 anos, Júlio de Oliveira e Silva, 16 anos e Paulo de…

condições determinadas implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas. Demonstrações Financeiras As sociedades constituídas na modalidade de S/A, para atender a Lei 6.404/76, nas demonstrações financeiras, são obrigadas elaboração das seguintes peças: balanço patrimonial, demonstrações de resultado, patrimônio líquido, origens aplicações dos recursos e as notas explicativas. Mas com relação à…

antenupcial: pode incluir especificações para detalhar alguma especificidade que o casal achar por bem (se um determinado bem comunica ou não). Tem validade como um acessório, ou seja, só será válido de houver o casamento. - REGIME SUPLETIVO: comunhão parcial é o que usado quando houver a omissão.  Mutabilidade - não era admitida no CC/16, não era possível a mudança do regime de bens. - permitida no CC/02, como traz o art. 1.639, §2º. - hipóteses de incidência: . . . …

dívidas da sociedade. C) Se, durante a fase de liquidação, Flávio optar pela dissolução da sociedade, na alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio da empresa, será necessária a outorga de sua esposa. D) Se João não puder exercer atividade de empresário, para que o filho de Renato possa continuar a empresa, deve-se nomear, com a aprovação judicial, um ou mais gerentes, ficando João isento da responsabilidade pelos atos do gerente nomeado. 2. (OAB/CESPE – 2007.1) Acerca da…

forma do instrumento público de procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, Em face de MÁRCIO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do R.G. __________, inscrito no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliado na Rua ______________, na cidade…

número 453, bairro Rau, cidade de Jaraguá do Sul/SC, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO c/c PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS, em face de CARLOS JOSÉ DE ABREU, nacionalidade..., estado civil..., diretor para assuntos estratégicos, portador da carteira de Identidade nº... e…

contábil ou parecer pericial contábil com as peças que julgarem necessárias. COMENTÁRIO No art. 429 do CPC consta que: “Para o desempenho de sua função, podem (grifo nosso) o perito e os assistentes técnicos utilizar-se de todos os meio necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Como se depreende pela…