Dissolução Do Casamento

Almeida (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Palmares, nº 100, Centro, Sorriso – MT, onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS Em face de FABRÍCIO VEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, RG nº 20.121/SSP-MT, CPF nº 321.445.560-00, residente e domiciliado na Rua dos Pássaros, n.º 500, Bairro…

registro do Cartório de Messejana, Fortaleza-CE, no livro B-47 de Registros de Casamento, folhas 197, sob o número de ordem 24530, conforme faz prova certidão de casamento em anexo. Após as núpcias ambos os conjugês modificaram seus nomes de solteiro. O autor passou a se chamar Antonio Bento da Silva Benício, e a requerida adotou o nome de Francisca Glaucia Benicio Bento, conforme se verifica na certidão de casamento anexa. Destaca-se que os cônjuges já se encontram separados de fato…

modificação do §6º do art. 226 da Constituição Federal, que previa a dissolução do matrimônio pelo divórcio, porém, exigia a separação judicial e outros requisitos como prazos e afins. Com a sua modificação, passou a dispor que: “§6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Existem pessoas que argumentam que a separação judicial deve permanecer no direito de família, casos aqueles que pretendem discutir a culpa pelo fim do casamento sejam aplicados sanções ao cônjuge…

xxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de suas advogadas ao final assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exª, apresentar RESPOSTA, sob a modalidade CONTESTAÇÃO, aos termos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, aduzindo, para tanto, o seguinte: I - DA TEMPESTIVIDADE A Patrona do Requerido compareceu espontaneamente a esta MM. Vara para tomar ciência do despacho de folhas

que se referem a uniões estáveis, casamentos, as relações de parentesco e a proteção a menores e incapazes. (Maria Helena Diniz, 2010) O antigo Código Civil de 1916 relata uma família do inicio do século XIX, existente apenas pelo matrimônio, meio considerado como a única forma de entidade familiar admissível deste tempo. Pensando no patrimônio dessa família, não era permitida a separação porque correria o risco do patrimônio adquirido no decorrer do casamento passar a mão de…

apartamento nº xxx, Taguatinga – DF, pelos motivos de fato e de Direito que passa a expor: 1) DOS FATOS a) A requerente é casada com o requerido desde o dia 28 de outubro de 2004, pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento no anexo; b) Dessa união tiveram 1 (um) filho; xxxxxxx no dia 12 de novembro de 2010; c) Após anos de convivência o casal passou a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável e apesar de ainda…

concubinato na união entre o homem e a mulher, sem casamento. Por outras palavras, é ausência de matrimônio para o casal que viva como marido e mulher. O conceito generalizado do concubinato, também chamado união livre, tem sido invariavelmente o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com aparência de casamento. Simples relações sexuais, ainda que repetidas por largo espaço de tempo, não constituem concubinato, que é manifestação aparente de casamento, vivendo os dois entes sob o…

esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa”. A promessa de casamento (hoje mais conhecida como “noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza…

Familiar, que na Roma antiga o Pátrio Poder ainda tinha um poder relativamente excessivo; exclusivo ao homem; outras instituições como: a maioridade ou casamento não extinguia o Pátrio Poder, portanto; não bastava o laço sanguíneo para seu efeito, sendo necessário ainda o seu reconhecimento ou de tal sorte ,o indivíduo ter nascido do fruto de um casamento legítimo, ou seja, a vontade do patriarca era fundamental tanto para sua iniciação (legitimação), Assim, a "familia proprio jure" é…

rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.” c) Princípio da igualdade jurídica de todos os filhos: recebe amparo do Art. 227, § 6º, CF “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.” Há ABSOLUTA igualdade entre TODOS os filhos, NÃO admitindo mais a distinção entre filiação legítima ou…