Disregard

da capacidade jurídica. 6. Domicílio: sede da pessoa jurídica onde suas atividades são desenvolvidas com habitualidade. pjdpi: CC, arts. 35, I, II e III pjdp: CC art. 35, IV, §§ 3º e 4º 7. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica ou disregard doctrine: art.20, CC Essa regra legal pode ser afastada como se a sociedade n o existisse, para alcançar-se diretamente a pessoa do sócio em relação a determinado ato, sempre que na prática daquele ato a sociedade tenha deixado de ser…

evolução da proteção do consumidor. Plano internacional e nacional. A relação jurídica de consumo. Elementos integrantes: sujeitos e objeto. Normas aplicáveis A pessoa natural e a pessoa jurídica: teorias, responsabilidade civil e penal, teoria do disregard, domicílio, direitos da personalidade, teoria da aparência, classificação Direitos da Personalidade A natureza das normas protetivas do consumidor. Princípios gerais constitucionais aplicáveis. Principiologia das relações de…

utilização fraudulenta e abusiva. A fim de coibir tais abusos, surgiu no direito estrangeiro a disregard doctrine que desconsidera a personalidade jurídica da sociedade limitada de maneira episódica e temporariamente, mas preservava o instituto. A teoria ingressou no Brasil na década de 60, mas somente em 1990, através do Código de Defesa do Consumidor, a doutrina foi expressamente positivada. A disregard doctrine também aparece na Lei antitruste e na Lei Ambiental, mas os três…

tampouco a validade dos demais atos que não o fraudulento ou abusivo, mantendo-se no mais a integridade da sociedade e de suas atividades. De construção doutrinária e jurisprudencial, inspirada em decisões norte-americanas e inglesas, a chamada disregard doctrine acabou sendo abraçada por diversos diplomas legais atualmente em vigor no ordenamento brasileiro, a exemplo do Código Civil (artigo 50), do Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), de leis em matéria ambiental (Lei nº…

(TUTELA RECURSAL) – AÇÃO MONITÓRIA –– DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE) – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR – NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo…

jurídica para fins ilícitos, abusivos e fraudulentos, buscando proveito próprio em detrimento dos direitos de terceiros. Em razão disto, os tribunais passaram a adotar a chamada teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a disregard doctrine criada pelo direito anglo-saxão. Tal teoria foi aplicada pela primeira vez no caso Bank of United States vs Deveaux em 1809, nos Estados Unidos, mas ganhou maior repercussão com o caso Salomon vs Salomon &Co.,…

jurisprudenciais, que objetivam coibir tais abusos, desconsiderando a sua personalidade jurídica. Nesta linha de exposição, pode-se salientar que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ou ainda teoria da penetração, também denominada de disregard theory, surgiu com o escopo primevo de coibir os abusos praticados pelos agentes que, cobrindo-se com o véu proporcionado pelo princípio da separação patrimonial. Tratava-se de situação em que se tornava impossível o…

fraudulento, o patrimônio pessoal dos sócios era vasto e a pessoa jurídica estava em penúria. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: EFEITO Diante desse quadro foi desenvolvida alhures a teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) também chamada de teoria da penetração ou da superação da pessoa jurídica e, por meio desta, o juiz está autorizada a levantar o véu protetor da personificação e atingir o patrimônio pessoal dos sócios.…

concordar que evidente está a Teoria da Aparência, aplicável ao caso presente, onde o Banco Bradesco S/A, empresa maior e “carro-chefe” do Grupo Financeiro. Está, data máxima vênia, flagrantemente configurada a TEORIA DA APARÊNCIA e a doutrina do Disregard: As duas empresas – Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco Financiamentos S/A -, ainda que do ponto de vista técnico-jurídico sejam pessoas jurídicas distintas, apresentam-se ao público como única empresa, sob denominação abreviada e…

pessoas jurídicas de direito privado. A inclusão dos representantes legais da pessoa jurídica como devedores solidários das dívidas da empresa recebeu o nome de desconsideração da personalidade jurídica, teoria também conhecida como Disregard Doctrine ou ainda disregard of legal entity. Atualmente, o Fisco federal, estadual e municipal, quando não conseguem penhorar bens da empresa em execução fiscal, logo requerem a inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda, para que sejam…