Disposição Contratual

da vantagem manisfestamente excessiva em favor do fornecedor do crédito. Deve-se reconhecer, portanto, que o contrato celebrado entre as partes não atende, mas as exigências do contrato contemporâneo e que fere os princípios constitucionais e contratuais abaixo discutidos, devendo ser revisto e atualizado. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO “EX OFFICIO” DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. É cediço que a…

com maior rapidez, segurança e ao menor custo, com vistas a colocar seus produtos em mercados cada vez mais longínquos, garantindo ainda poder de concorrência compatível ao das empresas sediadas naqueles mercados. Existem diversas modalidades contratuais que atendem a este fim, algumas regulamentadas, outras não: contrato de trabalho com vendedores viajantes, os chamados pracistas, contrato de concessão mercantil, contrato atípico de distribuição no atacado (revenda), contrato de…

CIVIL 1. São os seguintes os princípios introduzidos pelo atual Código Civil no direito contratual brasileiro: a)dignidade da pessoa humana, função social do contrato; boa-fé objetiva e justiça contratual; b)autonomia das vontades das partes, força vinculante do contrato e igualdade das partes contratantes; c)igualdade das partes, efeitos do contrato somente em relação às partes contratantes e "pacta sunt servanda"; d)função social do contrato, boa-fé objetiva, autonomia das…

para remoção de materiais, solo, sedimentos e rochas do fundo de corpos de água, e é realizada por meio de equipamentos denominados “dragas”.  Estes equipamentos operam em sistemas adequados ao material a ser dragado e a sua forma de disposição. Classes de Dragas  Basicamente existem duas classes de dragas: as mecânicas e as hidráulicas.  As dragas mecânicas se subdividem em três tipos: alcatruzes (AL), mandíbulas articuladas (MA) e escavadeiras (ES); as…

Processo Civil, que: “...é reprovável que as partes se sirvam dele, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para a atuação do direito e realização da Justiça”. Em conformidade com as diretrizes enunciadas, disciplina o artigo 18 do Código de Processo Civil: “Art. 18 - O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONDENARÁ…

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE NO CDC. Relatório O presente texto se fundamentará no entendimento de cultos doutrinadores, inclusive nas disposições normativas do Código Civil de 2002. A conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

SUAS EXTINÇÕES 1.1 Das Garantias do Locador Para que se dê a certeza de recebimento dos alugueis podem ser utilizados pelo locador na formulação das cláusulas contratuais, formas de garantia deste recebimento, formas estas que mesmo apresentadas de modos distintos não poderão ser utilizados de forma cumulativa na relação contratual, o uso dessa tática pode resultar para o locador a nulidade. Estão estabelecidos pela lei do inquilinato como modalidade de garantias de pagamento: a…

comprador e vendedor, que são interpretados por fórmulas utilizadas no comércio internacional. Ratti (2001, p.384) comenta as fórmulas contratuais típicas utilizadas no comércio internacional: os Incoterms surgiram em 1936, quando a Câmara de Comércio Internacional – CCI, com sede em Paris, resolveu editar um livreto consolidando e interpretando as várias fórmulas contratuais que vinham há muito tempo sendo utilizadas pelos comerciantes internacionais. Esse conjunto de normas ficou…

contrato fechado e previamente elaborado, ou seja, não há liberdade contratual. De acordo com Arruda Alvim, in verbis: “Marcam esses contratos pela identidade ou pela similaridade, do que delas deve resultar, pois os textos em que estão estampados destinam-se a inumeráveis contratações; são tais contratos feitos para acudir a grandes quantidades de contratações com a mesma qualidade medular, isto é, com os mesmos elementos contratuais e com efeitos similares ou idênticos, tais…

exclusão haja disposição expressa no Contrato Social da possibilidade de exclusão em virtude de "Justa Causa". A "Justa Causa", como o próprio artigo explica, são atos de inegável gravidade que podem comprometer a continuidade da sociedade. Desta forma, havendo os requisitos de aprovação da maioria do capital social, previsão prévia e expressa no contrato social da exclusão por justa causa, e a presença de atos graves, os sócios majoritários poderão mediante simples alteração contratual…