Disposição Contratual

gama de consumidores contratantes. Estes, por sua vez, experimentaram e continuam a experimentar prejuízos gerados pelas artimanhas jurídicas empregadas nos contratos em exame. O que se tem, na verdade, é um quadro jurídico-contratual desenhado para assegurar, sobretudo, o sucesso da atividade empresarial da ré, ainda que em detrimento dos consumidores, geralmente das classes média e baixa, que investem toda ou grande parte da economia familiar na aquisição de…

conforme se observa no contrato (Anexo Doc. II) II - DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) 2. Quanto à ilegalidade da cobrança de tais parcelas, de fato, o instrumento contratual fez inserir indevido encargo financeiro ao Autor, na Cláusula 1.1, 1.1.1 e 1.1.2 do contrato anexo. 3. A cobrança de SERVIÇOS DE TERCEIROS (R$ 1.489,65), TARIFA DE CADASTRO (R$550,00) – PREÂMBULO DO CONTRATO (5.4) fere o art.…

sindicato de sua categoria para indagar se tal postura de seu empregador está correta. Assim, na condição de advogado do sindicato responda de forma fundamentada a pergunta de João. GABARITO: O tempo que o empregado aguardou as ordens (tempo a disposição – art. 4º CLT), bem como, o tempo gasto nas reuniões que excederam a jornada diária de trabalho de João devem ser remunerados com o acréscimo do adicional de 50% (valor da hora de trabalho + 50%). 2) Mário trabalha diariamente das 08h às 20h

contribuinte ou posto a sua disposição. A taxa está sujeita á limitações, devendo respeitar algumas formalidades legais. Para aumentar a taxa, é necessária uma lei dispondo sobre seu aumento, e devendo respeitar a lei da anterioridade, ou seja, a taxa só pode ser majorada em um ano, para que esse aumento entre em vigor no ano seguinte. TARIFAS A Tarifa é a remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível e específico, regido pelo regime contratual de direito…

XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL (Rito Ordinário) contra XXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º XXXXXXXXXX, com sede na cidade de Guarulhos – SP, sito na XXXXXXXXXXXX, pelo que a seguir expõe:…

Cláusulas contratuais abusivas nos contratos de consumo Resumo: O consumidor, de modo geral, é parte hipossuficiente nas relações de consumo. Com efeito, o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações tornaram o consumidor refém dos contratos unilateralmente confeccionados e impostos pelos fornecedores. Assim, o Código de Defesa do Consumidor visa proteger a parte mais fraca da relação contratual, assegurando-a contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas…

existência de carência em seu plano de saúde, entende-se, portanto, a inclusão do sistema home care dentro do rol de operações acobertadas pelo plano. A negativa do demandado é ataque frontal ao texto do Código Civil, é verdadeiro atentado a boa-fé contratual durante a execução do mesmo. Informa-nos o texto civilista em seu artigo 422: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.…

1. Introdução O contrato de adesão figura num contexto de massificação contratual, que reflete uma tendência padronizadora das relações contratuais, presentes principalmente na seara empresarial. O contrato de adesão pode ser visto de forma bastante considerável nos banco, seguradoras e empresas comerciais de modo geral, que estabelecem um tipo contratual já pronto para os possíveis aceitantes, e estes arcam com a perspectiva de aceitarem o não, sem poder alterar aquilo que está…

objeto e do conjunto natural e recorrente das cláusulas contratuais trabalhistas. São repercussões obrigacionais inevitáveis à estrutura e dinâmica do contrato empregatício ou que, ajustadas pelas partes, não se afastam do conjunto básico do conteúdo do contrato. As mais importantes são, respectivamente, a obrigação do empregador de pagar parcelas salariais e a obrigação do empregado de prestar serviços ou colocar-se profissionalmente à disposição do empregador. Já os efeitos conexos…

Pesquisa – Cláusula Limitativa AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROPOSITURA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE CONSUMIDORES - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - IMPERTINÊNCIA. Preenchidos os requisitos do art. 5", V, da Lei n" 7.347/85 é de se reconhecer que a Associação de Defesa dos Consumidores tem legitimidade para ajuizar ação civil pública. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA