Disposição Contratual

CESSÃO TEMPORÁRIA GRATUITA DO ÚTERO SUMÁRIO: Introdução. Evolução Histórica. Maternidade de Substituição x Gestação Substituta - Terminologia. O Conceito Doutrinário – Conflito do Negócio Jurídico. Ato de Disposição do Próprio Corpo. Requisitos para Doação Temporária do Útero. Invalidade Contratual. Princípio do "MaterSemper Certa Est". Problemática nos Tempos Atuais. Relações de Afetividade. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Nos tempos atuais, a medicina avançada…

BANCÁRIO 1.1. CONCEITO Nesta senda, vem Fábio Ulchoa Coelho, Vera Helena de Mello Franco e Arnaldo Rizzardo, respectivamente: “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta ao cliente certa quantia de dinheiro. A matriz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, isto é, o empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586). Ganha, no entanto, esse contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é a insitutuição financeira, principalmente no que diz respeito…

Documento Relativo à Natureza da Carga Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido. Artigo 7 – Descrição do Conhecimento Aéreo 1. O conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias…

Documento Relativo à Natureza da Carga Poderá ser exigido do expedidor que entregue um documento indicando a natureza da carga, se isso for necessário para o cumprimento das formalidades de aduana, polícia e outras autoridades públicas similares. Esta disposição não cria para o transportador qualquer dever, obrigação ou responsabilidade resultantes do anteriormente estabelecido. Artigo 7 - Descrição do Conhecimento Aéreo 1. O conhecimento aéreo será emitido pelo expedidor em três vias…

consumidor. -Procedimentais: Fomentar a discussão e o debate, através das leis, criar um fórum de perguntas. -Atitudinais: capacidade de discutir e formar opinião como consumidor. ANEXO 1 – Para o Educador (no máximo 3 folhas) Da proteção contratual Iniciamos com a boa-fé objetiva e o principio da função social dos contratos, afinal, os contratos expressam a vontade existente entre as partes, e é tal vontade que movimenta toda a sociedade, trata-se do esperado equilíbrio…

a fornecer antecipadamente ao contratante que suporta a majoração dos valores uma perfeita noção do ônus que lhe será carreado em cada etapa contratual. Se por um lado a cláusula contratual atende às exigências legais, noutro prisma, poder-se-ia discutir que a referida disposição permite o reajuste do prêmio em razão da sinistralidade viola a disposição contida no inciso X, art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que consagra vantagem exagerada para a seguradora. De…

direito de exigir contratualmente que o alienante da coisa venha a responder por eventual evicção que venha a ocorrer. A principal espécie de contrato a ver presente a condição de o alienante responder pela evicção á a compra e venda. Outros tipos contratuais, porém, lista tal garantia como possível. São os casos do pagamento (art. 359), contratos onerosos em geral (art. 447), troca (artigo 533), transação (art. 845) e de quinhões hereditários (art. 2.024). Não se admite, em regra, a…

se restabelecer se houver autorização expressa do adquirente. Vejamos agora quanto à Sub-rogação; é admitido desde que o contrato seja para exploração da atividade (art. 1.148 CC). * Não sendo de caráter pessoal; * Quando não tiver disposição em contrário; * Ademais pode o terceiro reincidir o contrato no prazo de 90 dias que será contado a partir da publicação da transferência, provando justa causa, embora esteja ressalvada a responsabilidade que recairá em cima do alienante.

consumidor: IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Art. 46 CDC - Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não…

estando prevista a aplicação de multa equivalente a 3 meses de aluguel para o caso de descumprimento dessa cláusula contratual. Informou que não anuiu com a sublocação, nem com o empréstimo do imóvel. Então, Tício pede-lhe auxílio jurídico sobre a possibilidade, ou não, de providências judiciais para retomada do imóvel, além da cobrança dos aluguéis atrasados e da multa contratual, enfatizando que deseja um parecer técnico a respeito do assunto. OFÍCIO/PARECER - Nº 001 PARECER…