Disposição Contratual

prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o Código do Consumidor, como também aquelas previstas nas Portarias do Ministério da Justiça. Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista. São abusivas não só as cláusulas contratuais a que se refere o…

6º inciso V e art. 53 da Lei 8.078/90 e dos Arts. 292 e 274 do Código de Processo Civil e Dec. 8.181/97 dc Súmula 121 do STF e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara,…

(CC, arts. 1.071 e 1.076, I). Na hipótese de aumento do capital social, é condição indispensável que todas as quotas anteriormente subscritas estejam devidamente integralizadas, sendo assegurado a todos os sócios, independentemente de previsão contratual, o direito de preferência na subscrição das novas quotas, observada a proporção da participação societária de que sejam titulares. O capital social, em já estando totalmente integralizado, pode ser aumentado, o que só ocorrerá se…

contrato de distribuição é a empresa produtora, aquela que industrializa ou produz os bens a serem comercializados, consistindo sempre em uma pessoa jurídica. É de sua responsabilidade a produção e disponibilização dos bens que serão colocados à disposição do consumidor final. Do outro lado, temos o distribuidor, que pode ser pessoa física ou jurídica que, pelo contrato, assume a obrigação de revender os produtos adquiridos junto ao proponente e a prestar assistência técnica, se o caso,…

arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I – as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II – as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos a operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da…

cogente. 2.8. PRINCÍPIO DA NULIDADE DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL AO EMPREGADO. É nula, sem qualquer qualidade de gerar efeitos jurídicos, qualquer disposição contratual sem a prévia concordância das partes envolvidas no certame, sendo que a alteração in pejus não gera efeitos de órbita jurídica, pois produz danos diretos e indiretos ao empregado (relação de emprego onde o empregado é hipossuficiente). Assim sendo, qualquer mudança contratual que piore a relação de emprego com…

certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião Aquisição derivada Quando o direito adquirido se funda ou se filia na existência de um direito na titularidade de outra pessoa. Ex: a aquisição de direito de propriedade, ou de outro direito real, por força de um contrato, a aquisição de um crédito ou de uma relação contratual por cessão, aquisição de direitos por…

.em primeiro lugar, a sociedade simples é lua dos vários tipos societários que a lei põe à disposição dos que pretendem explorar atividade econômica conjuntamente, Presta-se bem, por sua simplicidade e agilidade, às atividades de menor envergadura. E o tipo societário adequado, por exemplo, aos pequenos negócios. Constituição das sociedades simples O art. 997 do Código determina a natureza contratual das sociedades simples ao dispor que "(...) a sociedade constitui-se mediante…

podendo o poder de administrar e representar estender-se a todos os sócios, de maneira conjunta, simultânea ou sucessiva. A estrutura da administração baseia-se em dois princípios: a indisponibilidade ou supremacia do interesse dos sócios e o vínculo contratual. A responsabilidade dos sócios na sociedade limitada é determinada pelo total do capital subscrito e não integralizado, o contrato social é solidário, o credor tem direito de exigir de qualquer dos sócios o pagamento do capital…

PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Os contratos de consumo são de várias modalidades, a depender do seu objeto, mas a grande maioria deles possui a natureza de contrato de adesão. Com a evolução dos tempos, o monopólio dos meios de produção do fornecedor, marcado pela unilateralidade da produção, atingiu também as relações contratuais. Os contratos na sociedade de consumo perderam o caráter de bilateralidade típico do Direito Civil clássico, no qual as partes convencionavam