Disposição Contratual

Justifique sua resposta. Questão Objetiva (Defensoria Pública/MA - 2003) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente, ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á: a) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor e do credor. b) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo isto presumir renúncia a disposição contratual. c) indistintamente no domicílio do credor ou do…

Aula-tema 05: Proteção contratual pelo Código de Defesa do Consumidor. Question 1 Em um bilhete de estacionamento constam os seguintes dizeres: “Este estabelecimento não se responsabiliza por avarias no veículo que não sejam causadas por nossos manobristas”. Esses dizeres constituem: Escolher uma resposta. a. Publicidade abusiva. b. Uma cláusula contratual abusiva. Correto c. Publicidade enganosa. d. Mero alerta ao consumidor. e. Uma cláusula contratual lícita.…

adquirir os produtos colocados no mercado de consumo, você consumidor deve muitas vezes se sujeitar a um contrato, com uma série de disposições, o grande problema desse contrato, dessa forma contratual que nós temos hoje, na nossa sociedade, é que o consumidor não tem a oportunidade de discutir essas cláusulas contratuais. As condições que negociam é na grande maioria dos casos, impostas de maneira unilateral, pelo fornecedor, quando o contrato ele é redigido dessa maneira, de forma…

montadoras que estavam sofrendo perdas no mundo inteiro, trazendo consigo a contrapartida paga pelos proprietários e adquirentes de veículos usados e/ou seminovos. Tudo isto caracteriza o surgimento de fatos supervenientes, que dão azo a uma alteração contratual de modo a trazer o equilíbrio entre as partes, o que almeja o requerente. DO DIREITO: É sabido que a lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, garante um maior equilíbrio entre as partes conhecidas como…

CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS A legislação consumerista, relativamente à relação de consumo, destaca dois momentos distintos para a proteção do consumidor. Primeiramente, ampara o consumidor na fase pré-contratual e no momento da formação do vínculo com o fornecedor, estabelecendo direitos àquele e deveres a este. Posteriormente, assegura ao consumidor o controle judicial da matéria vertida no contrato, criando, expressamente, normas que proíbem as cláusulas abusivas nos contratos de consumo. A

São Paulo, XX de XXXXX de XXXX À XXXXXXXXXXXXXXXX Endereço: XXXXXXXXXXXXXXX Nesta, A/C. Sr. Representante Legal Ref.: Notificação Extrajudicial – Infração contratual Prezado(s) Senhor(es), XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº _______ - _ - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº _________-__, residente e domiciliado na Rua ________, São Paulo – SP, CEP. ______-___, doravante designado simplesmente como notificante, neste ato…

respectivos países. No comércio internacional, essa falta de uniformidade é constante fonte de atritos, provocando desentendimentos, questões e sentenças judiciais, com todo e desperdício de tempo e dinheiro que acarretam. Com o propósito de colocar à disposição dos comerciantes, negociantes e trades um meio de superar as mais graves causas de atrito, na realidade os mais comuns, a Câmara de Comércio Internacional publicou, em 1936, a série de normas para interpretação dos referidos…

HORAS EXTRAS E REFLEXOS Para entender o significado horas extras ou trabalho extraordinário, buscamos definir jornada normal de trabalho. Conforme cita DELGADO : Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada…

denominação de juízo arbitral ou compromisso. A pouca utilização da arbitragem era devido ao fato de não oferecer garantia jurídica e ser muito burocratizada a forma de utilização. Basta lembrar que não outorgava obrigatoriedade de cumprimento à cláusula contratual que previa a arbitragem, bem como a decisão arbitral precisava ser homologada por um juiz. A arbitragem pode resolver os seguintes pontos: Prevê a lei que qualquer controvérsia, conflito ou desentendimento que diga…

Por tudo o que foi exposto, é inexorável a conclusão de que o fundamento da responsabilidade civil pré-contratual é o descumprimento da boa-fé objetiva, e por conseguinte, dos deveres contratuais acessórios que dela decorrem. A boa-fé objetiva é princípio consagrado expressamente pelo Código Civil Brasileiro, que, em seu art. 422, exige seja a mesma observada pelos contratantes, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução. Pela importância deste dispositivo, residente na…