Disposição Contratual

é aquela que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual, que, no caso de nossa análise, é o consumidor. Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o…

homologação, sendo que posteriormente deve ser encaminhado ao escritório para ser lançado no sistema. Carteira de Trabalho: encaminhar ao escritório para que seja atualizada antes da homologação ou atualizar conforme ficha em anexo. Rescisão Contratual: tem que assinar todas as vias da Rescisão, inclusive rubricar as primeiras vias. Assinar todos os documentos onde estão carimbados. Pagamento das Verbas Rescisórias: devem ser feito até o dia **/**/****. Carta de Preposto:…

funcionar;pela declaração da falência, em sendo sociedade empresária. Em relação ao caso de dissolução por falência, a regra se encontra no artigo 138 da Lei de Quebras que somente será aplicada ao empresário individual. Mas, mesmo assim, a disposição deve harmonizar-se com os princípios do Dec.-Lei n°7.661/45, artigo 45. A declaração de falência, em si, nem sempre resultará na dissolução efetiva da sociedade. Durante o processo de falência a pessoa jurídica continua com vida,…

quantidade. 3 - Se o vício não for sanado, a lei coloca à disposição do consumidor apenas o direito de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie. 4 - Os vícios de quantidade são de responsabilidade dos consumidores. 5 - Se o vício não for sanado, a lei coloca à disposição do consumidor tão somente o direito de pedir o abatimento proporcional do preço. Sua resposta 3 - Se o vício não for sanado, a lei coloca à disposição do consumidor apenas o direito de pedir a…

produto ou a prestação de um serviço. Alguns desses contratos, por sua natureza, são irretratáveis, impossibilitando o arrependimento por parte do consumidor, que terá necessariamente que honrar a sua parte. Outros, por disposição legal, por disposição contratual ou em razão da sua natureza, permitem o arrependimento do consumidor. As relações comerciais devem ser tuteladas pelo ordenamento jurídico, sob pena de instalar-se o caos. Por isso, existem restrições ao…

Aconselha-se, porém, tendo em vista entendimento jurisprudencial, que o contrato não seja ajustado por período inferior a 15 dias, pois, desta maneira, o empregado tem assegurado o direito à 1/12 de 13º salário e 1/12 de férias, quando da rescisão contratual. Portanto, respeitado o limite de 15 dias, pode ser feito por qualquer prazo, desde que não ultrapasse 90 dias de duração. A contagem é feita em dias corridos, incluíndo domingos e feriados. De acordo com a legislação, só é…

Adolf Hitler, Aurora-CE, CEP.00000-260, vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: UNIBANCO - DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado com sede na Alameda Rio Negro, n° 433, 6.ºandar, Bairro Alphaville, CEP.06.454-904, Barueri –…

escritório, na Rua , nesta cidade de , vem com o devido acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, por seu bastante procurador judicial in fine assinado, ut instrumento de mandato incluso, apresentar: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de: , com sede na Cidade de Barueri – SP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com filial situada na Rua , /RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE MÉRITO O…

rateadas pelos períodos a que competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei…

rateadas pelos períodos a que competirem (RIR/1999, art. 373). A partir de 1o/01/1999, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei…